Lei em vigor aumenta exigências, prevê multa para Uber e 99 e impacta motoristas de aplicativo. Veja todos os detalhes
Uma lei que já está valendo mexeu com as regras para quem trabalha com transporte por aplicativo em Palmas, no Tocantins. A medida atinge diretamente motoristas e também as plataformas como Uber e 99. Agora, quem não seguir as normas pode enfrentar multa e outras punições.
A lei foi sancionada pela Prefeitura de Palmas e trouxe mudanças importantes no que diz respeito à regulamentação dos transportes por aplicativo. Parte das regras antigas foi mantida, mas novas exigências passaram a valer, deixando o controle mais rígido.
Com a nova regra, as plataformas são obrigadas a fazer cadastro na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP). De acordo com as informações divulgadas pelo G1 Tocantins, sem esse registro, não podem atuar normalmente na cidade.
A identificação dos veículos também continua obrigatória. A medida serve para facilitar a fiscalização e aumentar o controle sobre o serviço.
Mudanças para os motoristas de aplicativo
De acordo com as informações divulgadas pelo portal da Globo, as alterações também mexem diretamente com quem está no volante. A capacidade máxima dos veículos subiu, antes, ficava permitido transportar até seis passageiros, agora, o limite passou para oito.
Outra mudança envolve a idade do carro. O tempo máximo permitido aumentou de sete para dez anos. Porém, veículos com mais de sete anos precisam fazer vistoria a cada seis meses. Isso significa mais custos e mais burocracia para o motorista.
Por outro lado, houve um ponto positivo. Não é mais exigido que o veículo tenha placa registrada em Palmas. Com isso, motoristas de outras cidades também podem trabalhar no município.
Regras obrigatórias para trabalhar
A lei também deixou claro o que é obrigatório para atuar como motorista de aplicativo na cidade:
- CNH válida
- Curso de formação
- Certidões negativas
- Seguro que cubra acidentes com passageiros
Sem cumprir esses requisitos, assim, o motorista pode acabar sendo impedido de trabalhar.
Multas e penalidades
Quem descumprir as regras pode receber notificação, ter o veículo retido, documentos apreendidos e ainda pagar multa. Além disso, as empresas também podem acabar sendo penalizadas. Outro ponto que pesa no bolso é a Taxa de Gerenciamento Operacional. O valor passou de R$ 78 para R$ 105 por veículo, o que corresponde a 25 Ufips.
Como se tornar motorista Uber?
Em suma, para se tornar motorista da Uber, basta possuir CNH-B com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR). Além disso, o motorista deve possuir o registro do veículo usado, ter um celular e contratar seguro para o carro. Também precisa apresentar atestado de antecedentes e enviar uma foto de boa resolução.
Com tudo isso em mãos, basta:
- Preencher o formulário de cadastro
- Enviar uma foto da CNH
- Enviar o CRLV
- Aguardar a aprovação da conta
Aliás, vale destacar que os requisitos para o veículo podem variar de acordo com a cidade. Por exemplo, o ano mínimo de fabricação pode ser diferente de acordo com a cidade.
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