Nada de 1h de almoço: Lei trabalhista em vigor libera apenas 15 minutos de pausa a 4 grupos em 2025

Lei trabalhista em vigor permite só 15 minutos de almoço para alguns trabalhadores; Entenda quem perde o direito à 1 hora de intervalo

Conforme muitos sabem, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante, como regra geral, uma hora de almoço para quem trabalha mais de seis horas por dia.

Porém, nem todos os trabalhadores têm esse direito. Em determinadas jornadas, a legislação libera um intervalo intrajornada de apenas 15 minutos.

Ou seja, nada de uma hora e, por incrível que pareça, essa realidade é legal.

Dito isso, a partir de informações obtidas pelo Pontotel, a equipe especializada em direitos trabalhistas traz tudo o que você precisa saber sobre a lei em vigor e quem se enquadra nesse contexto.

O que diz a lei?

Segundo o artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada mínimo é:

• 1 hora para jornadas acima de 6 horas (salvo acordo para redução a 30 minutos);
• 15 minutos obrigatórios para jornadas entre 4 e 6 horas;

Mas, esse descanso não é computado como hora trabalhada. Ou seja, caso o trabalhador não usufrua integralmente do intervalo, o empregador deve indenizar o tempo suprimido com acréscimo de 50%, conforme o § 4º do art. 71.

Horário de almoço pré-assinalado:

Já a pré-assinalação permite que o sistema de ponto registre automaticamente o horário de almoço, sem que o trabalhador precise bater ponto de entrada e saída da pausa:

• Permitido somente para empresas com mais de 20 funcionários, segundo o art. 74, §2º da CLT;
• Deve refletir a realidade da jornada.
• Caso contrário, a empresa poderá ser processada por fraude, conforme a Súmula 437, I do TST;
• Se o colaborador comprovar que não usufruiu do intervalo — total ou parcialmente —, o juiz poderá condenar a empresa ao pagamento de horas extras.

Quais CLTs têm direito a apenas 15 minutos de intervalo?

A pausa reduzida a 15 minutos se aplica quando a jornada é de 4 a 6 horas por dia. Entre os profissionais que frequentemente se enquadram nessa jornada estão:

• Advogados de empresa com jornada reduzida;
• Radiologistas, cujas atividades são limitadas por normas de segurança;
• Jovens aprendizes, contratados sob regime especial de até 6 horas diárias;
• Estagiários, que geralmente têm jornadas de 4 a 6 horas.

Nesses casos, o intervalo de 1 hora não é obrigatório, e a pausa mínima de 15 minutos é suficiente por lei.

Conclusão:

A redução do horário de almoço para apenas 15 minutos é legal, mas restrita a jornadas mais curtas.

Para trabalhadores com mais de 6 horas diárias, a regra continua sendo uma hora — salvo acordo coletivo.

O uso do ponto pré-assinalado pode ser prático, mas precisa refletir a realidade vivida pelo trabalhador.

Caso contrário, o empregador pode enfrentar ações judiciais e ser obrigado a pagar por intervalos não concedidos. Mas, para saber sobre mais leis e novidades sobre os CLTs, clique aqui*.