Nada de 10 ou 5 anos: Lei da CNH em vigor traz FIM antecipado à lista de motoristas em 2025

É lei! Motoristas são avisados de decreto em vigor e que crava o adeus antecipado da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Não restam dúvidas de que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se trata de nada menos que um dos principais documentos para qualquer motorista. Afinal, de acordo com a lei, o documento é obrigatório para ter o direito de estar sob o comando de um veículo.

Todavia, uma mudança importante na legislação de trânsito, chega com uma grande virada e reduz o tempo de validade do documento para muitos, antecipando assim a necessidade de renovação. Diante disso, o time de especialistas em leis do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes.

É LEI

Logo de cara, é importante dizer que estamos falando de uma norma de abril de 2021, a Lei nº 14.071/2020, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A mudança trouxe novas regras sobre os prazos de renovação da CNH, levando em consideração a idade do motorista.

Assim, ficou determinado os seguintes prazos no quesito validade do documento:

• Motoristas com menos de 50 anos: renovação a cada 10 anos;
• Motoristas de 50 a 69 anos: renovação a cada 5 anos;
• Motoristas com 70 anos ou mais: renovação a cada 3 anos.

Logo, a partir dos 70 anos de idade, fica claro que o motorista precisa renovar a CNH com uma frequência maior, antecipando o vencimento para muitos idosos em 2025.

Segurança em primeiro lugar

Vale dizer que, a decisão da mudança se deu por uma série de fatores, como os efeitos naturais da idade, que podem impactar as condições físicas e cognitivas necessárias para dirigir com segurança.

Assim sendo, nota-se que a nova regra visa reforçar a segurança no trânsito, exigindo avaliações médicas periódicas, como exames de visão. Dessa forma, há uma garantia de que o condutor siga apto a dirigir.

Limite para renovação da CNH

Para aqueles que não sabem, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o motorista tem até 30 dias depois do vencimento da CNH para realizar a renovação sem penalidades. Todavia, se o prazo for vencido, o condutor estará cometendo uma infração gravíssima, sujeita a:

• Multa de R$ 293,47;
• 7 pontos na carteira de habilitação;
• Possível retenção do veículo, em caso de abordagem.

Afinal, como renovar a CNH?

Aos interessados em renovar a Carteira Nacional de Habilitação, podem estar realizando parte desse serviço de forma online da seguinte forma:

• Acesse o site oficial do Detran do seu estado;
• Faça login com CPF ou CNPJ e senha;
• Agende a realização dos exames médicos exigidos.

O processo não é de graça e envolve algumas taxas, que variam de estado para estado e podem variar entre R$ 58 e R$ 285, dependendo da unidade da federação.

Considerações finais

• A CNH possui prazos de validade reduzidos de acordo com a idade do motorista, conforme a Lei nº 14.071/2020 (CTB);
• Novos prazos de renovação: até 49 anos (10 anos); 50 a 69 anos (5 anos); 70 anos ou mais (3 anos);
• Ademais, a mudança visa garantir maior segurança no trânsito;
• Assim, motoristas com 70+ anos em 2025 devem ficar atentos ao vencimento antecipado da CNH.

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