Nem 1h de almoço, nem 8h de trabalho: Lei trabalhista revela 2 regras à lista de CLTs

A CLT traz duas regras cruciais aos trabalhadores. Os CLTs precisam ficar atentos ao horário do almoço e às horas trabalhadas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante uma série de direitos para os trabalhadores de carteira assinada no Brasil. Inclusive, a legislação trabalhista revela duas regras importantes a uma lista de CLTs que trazem uma alteração e redução no período de 1h do almoço e nas 8h de trabalho diárias.

Acontece que muitos trabalhadores não possuem às 1h de pausa e também possuem uma jornada de trabalho reduzida comparado às 8h diárias definidas pela CLT ou com acréscimo no salário. A seguir, confira tudo em detalhes e fique por dentro das regras e direitos que os trabalhadores brasileiros possuem garantidos pela legislação.

1 – Horário de almoço

De acordo com o artigo 71 da CLT, todos os trabalhadores com jornada superior a 4 horas diárias têm direito a um intervalo para o almoço. O tempo desse intervalo varia conforme a duração da jornada. Aliás, quem trabalha mais de 6 horas por dia deve ter no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de almoço.

Por isso, empresas com funcionários que cumprem 8 horas diárias precisam definir, junto ao sindicato, o tempo exato da pausa. Para quem trabalha entre 4 e 6 horas diárias, a CLT garante um intervalo de 15 minutos para almoçarem ou descansarem um pouco.

Ademais, a Lei Federal 13.467/17 permite que o horário de almoço seja reduzido para no mínimo 30 minutos. Mas essa mudança precisa ser combinada entre o trabalhador e a empresa. É importante lembrar que essa redução só pode acontecer por meio de acordo ou convenção coletiva.

2 – Redução da carga horária de trabalho e extra

Estamos falando de uma redução na carga horária do trabalhador, que ocorre especialmente para quem exerce atividade noturna. Esse é o chamado adicional noturno, um benefício garantido pela Constituição para quem trabalha nesse período.

Na folha de pagamento, os trabalhadores noturnos recebem o mesmo salário da jornada diurna, mais o acréscimo do adicional noturno. O horário em que o benefício começa varia conforme a atividade:

• Atividades urbanas: das 22h às 5h do dia seguinte (7 horas)
• Atividades rurais na lavoura: das 21h às 5h do dia seguinte (8 horas)
• Atividades rurais na pecuária: das 20h às 4h do dia seguinte (8 horas)

Ademais, profissões como porteiros, vigilantes, médicos, policiais e bombeiros também têm direito ao adicional noturno se trabalharem entre 22h e 5h.

Quais os principais direitos dos CLTs?

Os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

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