Nada de abono: 3 situações previstas por lei trabalhista que podem recusar o atestado médico

A empresa pode recusar atestado médico? Veja 3 situações previstas na lei trabalhista em que o abono da falta pode acabar sendo negado

Na maioria dos casos, as empresas são obrigadas a aceitar o atestado médico e abonar a falta do funcionário quando ele apresentar o documento. Esse é um direito garantido pela legislação trabalhista, mas, existem situações específicas em que o empregador pode recusar a declaração e não pagar o dia.

Essas situações são exceções e precisam de cuidado. Destacando que, de acordo com as informações do portal Pluxee, a empresa não pode recusar um atestado por vontade própria, tudo deve ter motivo claro e prova. Aliás, a seguir, veja as 3 previsões da lei que levam a negativa do documento.

1 – Suspeita de atestado falso

Se a empresa desconfia que o atestado não é verdadeiro, ela pode investigar. Isso acontece quando há erro nos dados, assinatura estranha ou informações que não fazem sentido.

Nesse caso, o empregador pode ligar para o médico ou para a clínica que emitiu o atestado para confirmar se ele é válido. Se a empresa comprovar a falsificação, ela pode recusar o atestado.

2 – Funcionário faz algo que não combina com o repouso

Outro motivo para recusar o atestado é quando o trabalhador entrega o documento, mas é visto fazendo coisas que não combinam com o repouso indicado.

Exemplos comuns são ir a festas, viajar ou praticar atividades físicas pesadas durante o período de afastamento. Se a empresa conseguir provar essa situação, o atestado pode acabar sendo questionado.

3 – Muitos atestados seguidos sem explicação

Quando o funcionário apresenta vários atestados em sequência, sempre em curtos períodos, a empresa pode agir com mais atenção. Nesses casos, ela pode pedir uma avaliação médica ou perícia, desde que isso esteja previsto nas regras internas.

Isso não significa que todo atestado repetido será recusado, mas a empresa pode verificar se há abuso.

Quais os principais direitos dos CLTs?

Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

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