Nada de VR e VA: Lei trabalhista traz suspensão dos benefícios aos CLT que fazem isso
Conheça a lei trabalhista que prevê a suspensão de benefícios aos CLTs (Foto: Divulgação)
Graças a essa lei, todos os trabalhadores com direito a VA (Vale-Alimentação) e VR (Vale-Refeição) precisam de atenção máxima a essa ação que causa perda
O VR e VA são benefícios não obrigatórios que algumas empresas ofertam aos seus funcionários. Por esse motivo, é de extrema importância que eles entendam algumas regras envolvendo eles.
Por exemplo, uma prática comum, mas, extremamente proibida, é a venda do seu VR ou VA. Conforme o Art. 7º, parágrafo terceiro do Decreto n.º 95.249 de 1987^:
“§ 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave”. Então, esses benefícios são para alimentação e não podem ter seus usos direcionados para outros, se não esses.
Qual o problema?
Por lei, o desvio de finalidade com a venda ou saque dos vales pode gerar diversos riscos. Sendo assim, não são práticas recomendadas em nenhum dos casos.
E dependendo da descoberta, os benefícios podem ser suspensos e a empresa ainda pode demitir o funcionário que fizer isso. Logo, se não quer perder seu benefício, cuidado com isso.
Os principais riscos
Demissão por justa causa: Como já destacado, a venda ou troca desses benefícios pode ser considerada uma falta grave, levando à demissão por justa causa. Isso acarreta perda de muitos direitos trabalhistas.
Perda do benefício e ressarcimento à empresa: Além da demissão, o trabalhador pode ser obrigado a reembolsar os valores indevidamente comercializados e perder o direito a futuros benefícios similares.
Problemas legais: a prática pode também configurar fraude, sujeitando o trabalhador a ações civis e criminais, com possíveis penalidades financeiras.
E vale destacar que isso gera problemas para as empresas, uma vez que, o empregador pode lidar com questionamentos legais sobre suas práticas de monitoramento e controle.
E tais questões legais não apenas demandam tempo e recursos, mas também podem levar a sanções financeiras. Então cabe ao RH instruir de modo que essas situações não ocorram.
Por que nem todas as empresas ofertam VR e VA?
Por não ser um benefício obrigatório, empresas não são obrigadas a ofertar. E quem oferta tende a ter uma maior procura por parte dos funcionários. Afinal, todos querem trabalhar onde há mais vantagens.
E querendo atrair os melhores, as grandes empresas fazem de tudo para ofertar o máximo de benefícios possíveis. Com eles, os melhores profissionais ficam a disposição e isso é bom para os negócios de modo geral.