O descumprimento de uma nova lei em vigor pode levar motoristas a receberem multa

Uma nova lei de trânsito, em vigor desde o dia 17 de abril de 2023, a Lei 14.562/23, chegou para aterrorizar alguns motoristas. Isso porque, assim como o descumprimento de muitas normas presentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quem descumprir as regras será sujeito a pagar uma multa pesada.

Mais conhecida popularmente como a lei das placas, essa legislação que chegou para alterar o CTB, menciona que conduzir um veículo sem placa passou a ser considerado uma adulteração de sinal identificador do veículo.

Essa é uma medida da lei de trânsito que teria se tornando um crime previsto no artigo 311 do código Penal, onde gera punição de reclusão de três a seis anos. O artigo também fala sobre a adulteração, remarcação, ato de suprimir o número do chassi, monobloco, motor ou placa de identificação.

O que leva a afirmar que apesar do motorista dirigir sem a placa do carro, seja a dianteira ou traseira, em razão de furto, roubo ou perda, o ato não será enquadrado como um crime. Entretanto, será penalizado por cometer uma infração de trânsito, segundo o portal ‘Despachante Dok’.

Apesar de não ser considerado um crime, se o motorista for pego é considerado uma infração gravíssima. Ou seja, caso seja flagrado em uma fiscalização de trânsito dirigindo um veículo sem placa, o motorista estará sujeito a receber uma multa de R$ 239,47.

Além da multa, o motorista irá receber sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem contar que ainda poderá ter o veículo removido após a aprovação dessa nova lei de trânsito.

Vale dizer que, perder a placa do veículo não é apenas uma dor de cabeça, mas também pode resultar em multa e pontos na carteira de habilitação. Por isso, ao enfrentar essa situação, é importante agir rapidamente, registrando um Boletim de Ocorrência (B.O) e solicitando a segunda via da placa por meio do Detran.

Qual é a função de uma lei?

A função das leis é controlar os comportamentos e ações dos cidadãos segundo os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

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