Empresa pode descontar férias do trabalhador CLT em alguns casos
Nesta quinta-feira, 15, traremos detalhes sobre um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a redução de férias dos trabalhadores.
O artigo 130 da CLT estabelece o direito do trabalhador a férias anuais, com uma duração que pode variar de 30 a 12 dias corridos.
A variação depende do número de faltas injustificadas durante o período de trabalho, de acordo com o portal Pontotel e apurações do TV Foco.
Mas, afinal, o que são faltas injustificadas?
Primeiramente, o termo se aplica quando o trabalhador não justifica a ausência ao trabalho por motivos previstos na lei ou em acordo com a empresa.
Desse modo, quando o trabalhador se ausenta sem uma justificativa válida, a empresa tem o direito de descontar o dia do seu salário.
Faltas justificadas CLT
A CLT também estabelece 12 situações em que o empregado pode faltar ao trabalho sem que a ausência seja descontada do salário.
De acordo com a legislação, as seguintes situações são válidas:
- Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoas declarada em sua carteira de trabalho e previdência social: Até dois dias consecutivos;
- Casamento: Até três dias consecutivos;
- Nascimento de filho: Cinco dias consecutivos a partir da data de nascimento do bebê;
- Doação voluntária de sangue: Por um dia a cada doze meses de trabalho;
- Comparecimento em juízo: Pelo tempo que se fizer necessário;
- Para representar entidades sindicais em reuniões oficiais de organismo internacional do qual o Brasil seja mesmo: Pelo tempo que se fizer necessário;
- Fim de se alistar eleitor: Até dois dias, consecutivos ou não;
- Cumprir as exigências do Serviço Militar: Tempo indeterminado;
- Realização de provas de exame vestibular: Tempo indeterminado;
- Acompanhar o filho de até seis anos em consulta médicas: Um dia por ano;
- Acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas no período de gravidez: Pelo tempo que se fizer necessário;
- Realizar exames preventivos de câncer devidamente comprovados: Até três dias por ano.
Além disso, em todos os casos é preciso apresentar documentos que comprovem a ausência.
Redução nas férias
Além disso, o artigo 130 da CLT afirma que o profissional deve ter férias de:
- 30 dias consecutivos caso não tenha faltado ao trabalho até 5 dias;
- 24 dias consecutivos caso não tenha faltado ao trabalho de 6 a 14 dias;
- 18 dias consecutivos caso não tenha faltado ao trabalho de 15 a 23 dias;
- 12 dias consecutivos caso não tenha faltado ao trabalho de 24 a 32 dias.
Ou seja, se o trabalhador tiver até 5 faltas dentro de 12 meses, o mesmo deverá tirar férias de 30 dias.
Porém, se o trabalhador tiver 15 faltas dentro de 12 meses, o mesmo irá tirar apenas 18 dias de férias, pois a justiça trabalhista entende que ele já usufruiu do benefício.
Considerações finais
Em suma, a CLT garante a redução nas férias do empregado em caso de faltas. A ausência injustificada também pode descontar do salário.
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O que a CLT garante ao trabalhador?
Por fim, a lei CLT garante alguns benefícios para os trabalhadores. Veja:
- Registro em Carteira de Trabalho;
- Salário mínimo;
- Jornada de trabalho;
- Horas extra;
- Férias;
- 13º salário;
- FGTS;
- Seguro-Desemprego e mais.
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