Nem 30, nem 60 dias: Lei trabalhista libera Aviso-Prévio de 90 dias à lista de CLTs em 2025

Lei trabalhista em vigor libera Aviso-Prévio de até 90 dias à lista de trabalhadores de carteira assinada (CLTs). Veja tudo sobre o tema

O aviso-prévio é um direito fundamental dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), funcionando como uma comunicação antecipada sobre o fim do contrato de trabalho.

Ele pode ser concedido tanto pelo empregador, quando decide dispensar um funcionário, quanto pelo próprio trabalhador, caso deseje pedir demissão.

Conforme apurado pelo TV FOCO, o principal objetivo é garantir um período de transição, permitindo que o empregado busque uma nova colocação e que a empresa possa se organizar para repor a mão de obra.

Todos os trabalhadores contratados sob o regime da CLT têm direito ao aviso-prévio, desde que a rescisão do contrato ocorra sem justa causa.

Dias de Aviso-Prévio

Atualmente, o aviso-prévio está regulamentado pelo Capítulo VI da CLT. Especificamente no Artigo 487, que estipula o prazo mínimo de 30 dias para empregados com mais de um ano de serviço na empresa.

No entanto, a Lei 12.506/2011 trouxe um diferencial: para cada ano adicional trabalhado, acabam sendo acrescidos três dias ao aviso-prévio, até um limite máximo de 90 dias.

Assim, a aplicação do aviso-prévio de 90 dias está prevista para uma lista específica de trabalhadores sob o regime CLT, englobando aqueles que possuem maior tempo de casa.

Isso significa que certos empregados, dependendo do tempo de serviço e da função exercida, já terão garantido o prazo máximo de aviso-prévio sem necessidade de contagem progressiva.

Como isso impacta os trabalhadores?

Isso traz mais segurança financeira para os trabalhadores desligados, já que um aviso-prévio maior significa mais tempo para se reestruturar.

No entanto, também pode representar um desafio para empresas que precisam cumprir esse período sem a possibilidade de substituição imediata da mão de obra.

Empregadores e trabalhadores devem ficar atentos às mudanças e ao cumprimento correto da legislação para evitar penalidades e garantir seus direitos.

Considerações finais

• O aviso-prévio é uma garantia importante para trabalhadores e empregadores, permitindo um período de transição no fim do contrato.
• Com a Lei 12.506/2011, quem tem mais tempo de serviço pode receber até 90 dias de aviso, ajudando na reestruturação financeira após a demissão.
• Por isso, é essencial que ambos conheçam seus direitos e cumpram as regras, garantindo um desligamento justo e evitando problemas legais.

O que é a Consolidação das Leis do Trabalho?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

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