Lei do Superendividamento traz pagamento de dívidas com parcelas justas

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que está em vigor nesta sexta-feira, 14, garante aos brasileiros, inclusive idosos, condições especiais para se livrar de até seis tipos de dívidas. A norma cria mecanismos para que o pagamento caiba no orçamento, evitando juros abusivos e assegurando proteção financeira.

De acordo com informações do portal Serasa, a legislação permite que os consumidores com pendências em diferentes lugares faça uma única negociação, reunindo todos os débitos em um plano de pagamento justo.

Esse processo respeita o chamado mínimo existencial, ou seja, um valor protegido por lei que deve sempre permanecer disponível para a sobrevivência do devedor.

Quem pode aderir a Lei do Superendividamento?

A lei visa beneficiar o superendividado que, mesmo com boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas sem comprometer despesas básicas.

Ou seja, é o consumidor que assumiu as contas pretendendo quitá-las, mas perdeu condições de manter tudo em dia.

Desse modo, idosos que se enquadrem nessa situação devem juntar todas as dívidas em aberto e procurar órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário para solicitar a renegociação.

Quais dívidas entram na Lei do Superendividamento?

O beneficiário poderá renegociar as seguintes dívidas:

• Dívidas de consumo
• Contas essenciais, como água, luz, telefone e gás
• Empréstimos bancários e financiamentos
• Crediários
• Parcelamentos em geral

No entanto, outras dívidas não entram na renegociação. São elas:

• Impostos e tributos
• Pensão alimentícia
• Crédito habitacional, como prestações da casa própria
• Crédito rural
• Produtos e serviços de luxo

Desse modo, para iniciar o processo, o idoso deve procurar a empresa credora com documentos que comprovem sua renda e gastos essenciais.

Lembre-se: a intenção da lei não é eliminar completamente a dívida, mas garantir que ela seja paga sem destruir a qualidade de vida do credor.

Pagamento das dívidas

Por fim, a renegociação extrajudicial é acompanhada pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que auxiliam o idoso na criação de um acordo possível dentro da realidade financeira.

Esses órgãos analisam renda, despesas e patrimônio para montar um plano equilibrado, possibilitando o fim das dívidas com preços justos.

Além disso, o acordo final pode incluir novos prazos, condições diferenciadas e até redução de juros, permitindo que o consumidor recupere o controle de suas finanças.

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