Nem Vale-Refeição, nem Vale-Transporte: Lei trabalhista libera corte de 2 benefícios por 1 atitude em 2025

Vale-Refeição e Vale-Transporte podem ser suspensos em caso de home office

De fato, muitos trabalhadores dependem do Vale-Refeição e do Vale-Transporte para auxiliar nos custos diários de alimentação e deslocamento ao trabalho.

No entanto, poucos sabem que uma legislação trabalhista permite a suspensão desses benefícios em um cenário específico. Nesta segunda-feira, 24, você saberá todos os detalhes sobre o assunto.

Mas, afinal, qual é a lei que regula esses benefícios?

Os benefícios de vale-transporte e vale-refeição são regulamentados por duas leis:

• Lei nº 7.418/1985, que trata do vale-transporte;
• Lei nº 14.442/2022, que regula o vale-alimentação.

Esses benefícios são obrigatórios para trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, existem exceções em situações específicas.

Quem pode perder o Vale-Refeição e Vale-Transporte

Trabalhadores que atuam no regime 100% remoto podem ter o vale-transporte e o vale-refeição suspensos, de acordo com informações do portal Pontotel.

Isso ocorre porque:

• O vale-transporte é destinado exclusivamente para despesas de deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Caso o funcionário não precise se locomover até a empresa, esse benefício pode ser retirado;
• O vale-refeição e o vale-alimentação são obrigatórios apenas se houver previsão em convenção coletiva da categoria. Se não houver essa determinação, a empresa pode optar por não conceder o benefício.

Empresas podem manter os benefícios

Porém, algumas empresas optam por manter esses benefícios para promover a equidade entre colaboradores presenciais e remotos.

Contudo, isso fica a critério da política interna da empresa e de acordos coletivos da categoria.

Quais são os direitos dos trabalhadores em home office?

Por fim, mesmo sem a obrigação de oferecer vale-transporte e vale-refeição, a empresa ainda deve garantir os direitos trabalhistas básicos dos profissionais em home office. Veja:

• Salário fixo conforme contrato;
• Férias remuneradas com adicional de um terço do salário;
• 13º salário;
• Depósitos no FGTS;
• Contribuição previdenciária ao INSS.

Considerações finais

Em suma, trabalhadores em home office devem ficar atentos ao assinarem seus contratos, verificando se a empresa concede vale-refeição e vale-transporte mesmo em regime remoto.

Caso contratem empresas que não ofereçam esses benefícios e não haja previsão em convenção coletiva, eles poderão ser suspensos legalmente.

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