Nova gratuidade e +5 pagamentos chegam aos idosos que têm CNH

Idosos de 60 anos ou mais que têm CNH ganham nova gratuidade e mais 5 pagamentos podem ser isentos em 2024.

Portanto, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece gratuidade para idosos de baixa renda, da segunda via de documentos de identificação pessoal em caso de extravio, furto ou roubo, em novembro de 2023.

O relator, deputado Cobalchini (MDB-SC), apresentou parecer favorável a substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 196/19, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP).

Desse modo, Cobalchini também informou modificações feitas na Comissão de Finanças e Tributação que fizeram com que a gratuidade da segunda via fosse garantida apenas aos idosos inscritos no CadÚnico.

Segundo informações da Câmara, o direito é incluído no Estatuto do Idosos, e será necessário apresentar o boletim de ocorrência policial que ateste a perda ou roubo dos documentos.

No entanto, a gratuidade não vale para a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ou de outras entidades profissionais, passaportes ou carteira funcional de órgãos e entidades da administração pública.

Contudo, o projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.

Além disso, o Estatuto do idoso prevê a isenção na taxa da segunda via para o RG, CPF, Passaporte e Título de Eleitor.

Quais são os direitos que o idoso tem?

• Os principais direitos dos idosos;
• Atendimento preferencial;
• Acompanhante em hospitais;
• Medicamentos gratuitos;
• Transporte público;
• Isenção de pagamento de IPTU;
• Pensão alimentícia;
• Tramitação de processos na justiça.

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