A lei visa alterar mudanças nos estabelecimentos comerciais, permitindo que os clientes sejam livres para ter acesso a um novo recurso autorizado pela legislação

Sabemos que estabelecimentos comerciais como supermercados seguem uma série de leis que beneficiam não só o espaço como também a população.

No entanto, algumas delas vem sendo reavaliadas e pode sofrer alterações. Dessa vez, por exemplo, uma nova lei arma fim de proibição nos supermercados como Atacadão, Carrefour e outros que estejam presentes em Minas Gerais.

Lei traz fim de proibição em supermercados

De acordo com apurações do time do TV FOCO especialista em leis, a partir de dados divulgados no portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte, um Projeto de Lei (PL) 202/2025 proposto pelo presidente do colegiado, Wanderley Porto (PRD) e outros três vereadores, visa tornar opcional a entrada de animais acompanhando dos seus tutores em ambientes como supermercados.

“A proposta reforça o papel da vigilância sanitária municipal como instância responsável pela regulamentação e fiscalização das condições de higiene e segurança, afastando a necessidade de uma proibição geral e absoluta, que atualmente restringe direitos e impede a adoção de soluções mais equilibradas e proporcionais”, diz Janaína Cardoso (União) demonstrando estar a favor ao PL.

“Ao propor a flexibilização da norma, o PL promove adequação das posturas municipais e potencialmente contribui para o fortalecimento do bem-estar animal e da convivência harmônica em ambientes urbanos, não apresentando qualquer incompatibilidade com os princípios que regem a proteção à saúde pública e ao meio ambiente”, afirma o relatório.

Atualmente, a lei proíbe a entrada de animais nesses ambientes. O projeto visa atualizar a legislação para refletir a realidade atual, onde muitos locais estão preparados para receber pets com segurança e responsabilidade.

A proposta ainda precisa ser avaliada por outra comissão e votada pelo plenário. Se aceita, os estabelecimentos poderão decidir se permitem ou não a entrada de animais.

Considerações finais

• Em resumo, um Projeto de Lei da Câmara Municipal de Belo Horizonte, visa propor alteração na permissão da entrada de animais em ambientes como supermercados;
• A ideia é permitir que os estabelecimentos tenham a opção de permitir a entrada de animais, desde que os mesmos estejam acompanhados de seus donos;
• No entanto, os locais deverão estar adéquos as medidas de segurança, além de ter um espaço propício ao recebimento dos pets.

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QUAL O MAIOR SUPERMERCADO DO BRASIL?

O Carrefour é o principal do Brasil, liderando o ranking de faturamento há nove anos consecutivos, com mais de R$ 120 bilhões em faturamento no último ranking da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

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