APROVADA: Nova lei atinge em cheio os motoristas de aplicativo e define MULTA pesada para a Uber e a 99

Uma nova lei aprovada em estado atingiu EM CHEIO motoristas de aplicativo e MULTA foi decretada para a Uber e a 99

O Uber e a 99 são os dois aplicativos de transporte mais populares do Brasil. Com isso, uma nova lei aprovada em estado atingiu diretamente motoristas de aplicativo. As informações são do G1 Tocantins.

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LEI

A prefeitura de Palmas, no Tocantins, publicou uma nova lei para regulamentar o transporte por aplicativos na cidade. O texto foi sancionado no dia 5 de julho e mantém a base do texto anterior, aprovado em 2017, porém, apresenta pouco avanço em relação às demandas das empresas que atuam nesse ramo.

A nova norma aumenta a burocracia para as empresas que desejam oferecer o serviço de transporte por aplicativos na cidade, com a exigência de procedimentos e documentação adicionais. Agora, as empresas operadoras do serviço devem fazer um cadastro na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP). A identificação dos veículos continua sendo obrigatória.

Outra mudança é a capacidade dos veículos, que passa de seis para até oito pessoas, e a idade máxima dos veículos, que aumenta de sete para dez anos. Veículos com mais de sete anos devem passar por vistoria a cada seis meses. Uma alteração importante é que agora não é mais exigido que os veículos tenham placa de Palmas, o que amplia as possibilidades de atuação para os motoristas.

Além das exigências para as empresas e veículos, a nova lei também estabelece requisitos para os motoristas, que devem possuir Carteira de Habilitação, curso de formação, certidões negativas e um seguro que cubra acidentes de passageiros.

A legislação mantém a cobrança sobre a distância percorrida pelos motoristas, cujo valor será estabelecido por lei complementar, e a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO). Esta taxa é fixada em 25 Ufips por veículo que efetivamente prestou serviço, equivalente a R$ 105 por veículo, antes era R$ 78.

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MULTA

O descumprimento das regras estabelecidas pode acarretar em notificação, retenção do veículo, apreensão de documentos e multas para os motoristas e empresas, cujos valores variam conforme a gravidade da infração. Com essas mudanças, a prefeitura busca regulamentar o transporte por aplicativos na cidade de Palmas e garantir maior segurança e qualidade para os usuários e profissionais envolvidos no serviço.

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