OFICIAL: Nova lei já está em vigor, baixa OBRIGAÇÃO imediata nos shoppings e impacta milhares de brasileiros

Todos precisam saber detalhes sobre a nova lei que já está em vigor, que baixa obrigação nos shoppings

E uma nova lei que já está em vigor acaba de pegar muita gente de surpresa, pois simplesmente baixa uma obrigação imediata nos shoppings.

Além disso, a nova legislação acaba impactando milhares de brasileiros e você saberão de todos os detalhes agora.

Bom, sem mais delongas, vamos direto aos fatos. As informações são do portal Prefeitura de Caxias do Sul.

Conforme o que foi divulgado pela fonte, o prefeito da cidade,  Adiló Didomenico sancionou recentemente, a Lei Complementar nº721 de 23 de fevereiro deste ano.

Dessa forma, a Lei acresce ao Código de Posturas do Município, Lei Complementar n° 632, de 21 de dezembro de 2020, que obriga os shopping centers, centros comerciais e congêneres a disponibilizar um ou mais funcionários para auxiliar deficientes visuais e pessoas com mobilidade reduzida em suas compras. A Lei que entra em vigor em 120 dias é de autoria do vereador Gilfredo De Camillis.

Com a nova obrigação sendo determinada, fica a garantia de que, pelo menos no horário de funcionamento, inclusive em finais de semana e feriados, sempre precisam ter funcionários à disposição para auxiliarem os deficientes visuais e as pessoas com mobilidade reduzida em suas compras.

Shopping Center – Foto Ilustrativa Canva

O que ocorre em caso de descumprimento?

Bom, como a lei já está em vigor, caso os shoppings não cumpram com a determinação, precisarão arcar com a advertência e notificação por escrito na primeira infração para adequação no prazo de 30 (trinta) dias; multa de 50 (cinquenta) VRMs e, em caso de reincidência, multa de 100 (cem) VRMs; suspensão do Alvará de Licença para Localização por 60 (sessenta dias) a partir da segunda reincidência, observados o devido processo legal e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação da multa referente à reincidência, de acordo com o portal da prefeitura.

O secretário de Segurança Pública e Proteção Social, Paulo Roberto Rosa da Silva,deixou claro que o beneficio das leis aos que necessitam de acessibilidade e comentou sobre os 10 anos da Coordenadoria de Acessibilidade. “Estamos comemorando 10 anos da Coordenadoria de Acessibilidade que obteve grandes avanços em prol de quem mais necessita e tem o direito de ser incluído na cidade, com todos os acessos. Essa é mais uma importante lei que traz dignidade aos portadores de necessidades especiais”, disse o secretário.

Shopping Center – Foto Ilustrativa Canva

“Essa é uma luta que temos que manter a continuidade. É um compromisso nosso, nos adaptarmos as necessidades de quem as têm para que todos se sintam parte da cidade”, disse o prefeito da cidade.