Nova lei cai como uma bomba para o INSS e penhora do benefício é confirmada pela justiça

Nova Lei determinou que aposentados e pensionistas do INSS poderão ter 30% do salário penhorado para pagar dívidas

Em maio, uma nova lei caiu como uma bomba para o INSS, Isso porque, existe a possibilidade do benefício ser penhorado.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que salários de qualquer valor podem ser penhorados para honrar o pagamento de dívidas.

Antes da decisão, o salário só poderia ser penhorado em algumas situações específicas. Por exemplo, dívidas de pensão alimentícia.

Mas, o pagamento só poderia ser penhorado caso o devedor ganhasse mais de 50 salários mínimos.

Porém, a partir de agora, os beneficiários do INSS poderão ter o benefício penhorado, segundo o “G1”.

NOVA LEI

O relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que será encontrado um um equilíbrio para o devedor pagar as dívidas.

Desse modo, o beneficiário continuará recebendo 70% da renda do benefício. O desconto será de 30% sobre a aposentadoria para pegar as suas dívidas.

“A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo“, disse o ministro, que continuou:

“Além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família”, afirmou João Otávio de Noronha.

O voto de Noronha foi seguido pela maioria dos ministros. Com isso, o STJ aplicou ao artigo 833 do Código de Processo Civil a interpretação menos rígida do conceito de impenhorabilidade dos salários para pagamento de dívidas.

O QUE É O INSS?

O INSS é o órgão responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários como aposentadoria, seguro desemprego, auxílio-doença, pensão por morte e outros.