Nova lei eleva salário mínimo paulista para R$ 1.804 e notícia faz a alegria dos CLTs

O governador Tarcísio de Freitas sancionou, em 13 de junho, a Lei 18.153/2025, que reajusta o salário mínimo paulista para R$ 1.804. O novo piso representa um aumento de 10% sobre os R$ 1.640 anteriores e garante um ganho real de cerca de 5% acima da inflação.

O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e altera o artigo 1º da Lei 12.640/2007. Essa norma define o valor mínimo de remuneração para categorias sem piso salarial estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo.

Assim, a nova regra passou a valer em 1º de julho, primeiro dia do mês seguinte à publicação oficial. Durante a tramitação, os deputados aprovaram uma emenda que incluiu cuidadores de pessoas com deficiência entre os profissionais beneficiados.

Novidades para trabalhadores

A categoria se junta a um grupo que ampliou, em 2023, com a inclusão de cuidadores de idosos. A lei também unifica o valor do piso para aproximadamente 70 categorias profissionais, promovendo mais equidade entre funções similares e fortalecendo a proteção trabalhista.

Além do reajuste para os trabalhadores CLTs, outras medidas sancionadas na mesma data beneficiam o funcionalismo público. A Lei Complementar 1.425/2025 concede aumento de 5% a servidores ativos, aposentados e pensionistas de áreas como educação, saúde, segurança, meio ambiente, engenharia, trânsito e setor social. No total, mais de 925 mil servidores serão beneficiados.

Por fim, já a Lei Complementar 1.424/2025 cria um abono complementar para que nenhum servidor estadual receba menos que o novo salário mínimo paulista, proporcional à jornada de trabalho. A medida alcança cerca de 91 mil servidores ativos, além de aposentados e pensionistas com paridade.

O que é o salário mínimo regional?

A Lei Complementar nº 103/2000 permite que estados estabeleçam um salário mínimo regional para categorias sem piso definido por lei federal ou convenção coletiva. O valor pode ser diferente do piso nacional, mas nunca inferior a ele.

Portanto, o salário mínimo é uma ferramenta fundamental para garantir condições dignas de vida aos trabalhadores e CLTs. Assim, ele ajuda a reduzir desigualdades, estimula o consumo e movimenta a economia local, reforçando a proteção social e a valorização da força de trabalho.

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