Tudo sobre o projeto de lei que chega com desconto de até 95% em multas no Rio de Janeiro

Sabe quando você acha que não tem mais nada para pagar, pensa até mesmo que vai acabar sobrando um dinheiro no final do mês e do nada, surge uma multa?

Pois bem, uma nova lei já vem dando muito o que falar, pois tem como principal objetivo conceder até mesmo 95% de desconto em muitas no Rio de Janeiro e agora, só falta mesmo Cláudio Castro assinar. Vamos entender?

De acordo com informações do portal Extra, acabou sendo aprovado o Projeto de Lei Complementar que cria o novo Programa de Parcelamento de Créditos Tributários (Refis).

Assim, esse projeto de lei é totalmente direcionado para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o estado. Tá, mas o que isso significa? Para melhor entender, basicamente se trata de um projeto de lei que visa as multas de trânsito de competência estadual. Isto, que passam a ser consideradas dívidas passíveis de parcelamento, assim, no valor mínimo de R$ 100.

“São milhares de motoristas que estão em dificuldades para transitar com seus veículos porque devem multa de trânsito. Ora, se o Estado vai beneficiar grandes empresas devedoras, por que não privilegiar também o humilde cidadão que quer regularizar o seu carro?”, disse o deputado Luiz Paulo (PSD), autor da emenda à proposta original que acabou sendo aprovada em plenário.

ENTENDA

Diante disso, caso o projeto acabe sendo aprovado, assim, o cidadão que pagar à vista poderá ter descontos de até 95% sobre juros e multas.

E não para por aí! O projeto de lei ainda dá conta de que existe a possibilidade e parcelamento em até 90 meses, com abatimentos entre 30% e 90%.

Agora, só falta mesmo Cláudio Castro assinar. Em suma, o texto segue para o governador, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

“O governo argumenta que precisa de dinheiro no caixa para fechar as contas, ou seja, que o estado está quebrando. Quando ele aceita que se usem precatórios de terceiros como parte do pagamento da dívida ativa, ele está abrindo mão de dinheiro em caixa e ao mesmo tempo favorecendo o mal pagador, que, além de descontos nas multas e juros, se beneficia de um mercado de precatórios”, concluiu o deputado Flávio Serafini (PSOL).

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