Informe aos beneficiários do INSS traz nova obrigação imposta por lei sancionada e em vigor na era Lula
Uma nova lei na era do presidente Lula (PT), traz uma obrigação que atinge em cheio dois benefícios do INSS, sendo eles o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. A norma modificou a Lei 8.213/91 e criou uma obrigação direta para os hospitais.
Conforme o portal da Câmara dos Deputados, hospitais públicos e unidades de saúde que possuem assistentes sociais devem orientar os segurados da Previdência Social sobre os direitos. A regra foca em benefícios por incapacidade, como é o caso do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
Nova lei
Em suma, a proposta surgiu a partir do Projeto de Lei nº 3032/2011 e só avançou depois de muitos anos de debate no Congresso Nacional. A iniciativa veio a ser defendida por parlamentares como uma resposta de um problema antigo: a falta de informação previdenciária dentro dos hospitais.
Durante muito tempo, pacientes recebiam alta sem qualquer orientação sobre seus direitos, mesmo quando a incapacidade para o trabalho já aparecia naquele momento. Dessa forma, o texto aprovado deixou claro que o atendimento hospitalar vai além do cuidado médico.
Diante da nova lei em vigor, os assistentes sociais passaram a ter a obrigação legal de orientar pacientes e familiares a respeito dos benefícios previdenciários, como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, eles também devem explicar como fazer os pedidos ao INSS e quais documentos necessários.
Direito a ter direitos
Diante disso, o hospital deixou de ser apenas um local de tratamento de saúde e passou a integrar de forma mais direta a rede de proteção social, mostrando o direito a ter direitos. A mudança impacta principalmente trabalhadores afastados por doenças ou acidentes, que costumam enfrentar dificuldades físicas, emocionais e financeiras logo depois da internação.
Anteriormente, a falta de informação agravava ainda mais as perdas. Agora, o contato direto com assistentes sociais ajuda a iniciar mais rapidamente os processos previdenciários, reduzindo atrasos na concessão dos benefícios.
Ademais, a lei também fortalece o papel do Serviço Social nas unidades de saúde. A mesma passa a ter uma função ainda mais relevante na garantia de direitos e no atendimento integrado ao cidadão.
Apesar dos avanços, especialistas alertam que a aplicação da norma depende de uma estrutura adequada. Muitos hospitais já operam no limite e contam com equipes reduzidas de assistência social, podendo dificultar a execução da lei.
Ainda assim, defensores da medida enfatizam que orientar o paciente desde o início evita a perda de direitos e pode gerar economia social no futuro.
De modo geral, a nova obrigação dos hospitais representa um passo importante na proteção dos segurados do INSS. Afinal, ao unir saúde e previdência, o Estado mostra o compromisso com a dignidade de trabalhadores que se encontram em situação de incapacidade.
Qual é a finalidade do INSS?
Em suma, a autarquia federal vinculada ao [Ministério da Previdência Social], possui a missão de promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
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