Em vigor hoje (13/12): Nova lei de Nunes barra serviço popular da Uber e 99 em SP já em 2025

Nova lei de Nunes entra em vigor hoje, barra serviço popular da Uber e da 99 em São Paulo ainda em 2025

As plataformas Uber e 99 decidiram não colocar o serviço de transporte por motocicletas em operação imediata em São Paulo após a sanção de novas regras municipais. A medida ocorreu depois da assinatura do texto pelo prefeito Ricardo Nunes.

Contudo, a legislação estabeleceu critérios rígidos para a atividade. Por isso, as empresas optaram por suspender qualquer lançamento. A decisão ocorreu agora em dezembro de 2025 e interrompeu planos já estruturados. Além disso, as companhias anunciaram que pretendem questionar a lei na Justiça.

A nova norma definiu exigências específicas para motoristas e empresas que pretendem operar o serviço. A lei determinou idade mínima de 21 anos. O texto exigiu habilitação com atividade remunerada por pelo menos 2 anos.

No entanto, a prefeitura também passou a cobrar cadastro prévio das plataformas. Além disso, a legislação impôs vistoria técnica das motocicletas. O texto ainda exigiu seguro obrigatório para passageiros. Dessa forma, o município concentrou poder de autorização.

As empresas avaliaram que as exigências inviabilizam a operação do serviço. Segundo Uber e 99, a legislação cria obstáculos práticos que impedem a circulação das motos. As plataformas afirmaram que a lei funciona como uma proibição indireta.

Além disso, as companhias alegaram conflito com normas federais. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia apoiou essa interpretação. Por isso, o setor decidiu reagir judicialmente.

Por que os aplicativos de transporte não podem colocar motos em São Paulo?

O embate jurídico não começou com a sanção da nova lei. Nos meses anteriores, decisões judiciais autorizaram e suspenderam o serviço em diferentes momentos. Enquanto isso, a prefeitura manteve posição contrária à operação. O histórico de disputas gerou insegurança regulatória. Ainda assim, as empresas seguiram defendendo a legalidade do serviço. A sanção da lei municipal aprofundou o impasse jurídico.

A gestão municipal defendeu a regulamentação com foco na segurança viária. Porém, a prefeitura afirmou que o transporte de passageiros em motos eleva riscos no trânsito. Segundo a administração, a lei busca proteger usuários e condutores.

Além disso, o governo municipal citou índices de acidentes envolvendo motociclistas. Dessa forma, a prefeitura justificou regras mais duras. O Executivo afirmou que precisa controlar a atividade.

Entidades ligadas ao setor criticaram duramente o texto aprovado. A Amobitec classificou a lei como ilegal. Segundo a associação, o município extrapolou sua competência. Além disso, o texto concedeu prazos indefinidos para análise de cadastros.

A suspensão do serviço ocorreu em um momento de forte demanda por alternativas de mobilidade. Em outras capitais, as motos por aplicativo já funcionam regularmente. Enquanto isso, São Paulo adotou postura mais restritiva. Usuários buscavam opções mais baratas e rápidas. No entanto, a nova lei interrompeu essa possibilidade. O cenário expôs divergências sobre mobilidade urbana.

Por fim, diante desse contexto, Uber e 99 confirmaram que vão acionar a Justiça. As empresas pretendem derrubar pontos centrais da legislação. O objetivo é garantir o direito de operar com base em leis federais. Além disso, as plataformas citam decisões judiciais anteriores favoráveis. Assim, o futuro do serviço depende de novas decisões. O impasse deve se prolongar nos próximos meses.