Tudo sobre a nova lei das placas dos carros que já está em vigor e quem não se adaptar pode acabar tomando multa
Se você é dono de algum veículo, precisa saber que uma nova lei de placa para carros já entrou em vigor, e quem não se adaptar poderá até tomar multa grave. Acontece que a nova lei está em vigor desde o último dia 17 de maio de 2023, e com ela veio novidades relacionadas à placa de identificação veicular.
Estamos falando da Lei 14.562/23. Com a lei, o assunto tomou uma grande repercussão nas redes sociais, pois há quem afirme que conduzir automóvel sem placa passou a ser adulteração de sinal identificador de veículo.
Ou seja, um crime previsto no Artigo 311 do Código Penal com reclusão de três a seis anos. Todavia, o tal artigo fala sobre à adulteração, remarcação ou o ato de suprimir o número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação.
Dessa forma, vale dizer que andar sem a placa do carro, seja por perda, furto ou roubo, não se tornou crime. Mas como todos sabem, essa é uma infração muito grave, e pode resultar em uma multa de R$ 293,47.
Vale dizer que, além da multa, o motorista também irá receber sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da remoção do veículo.
Porém, a grande novidade é que, segundo o que foi divulgado, agora a lei prevê punição para adulteração do sinal identificador de veículo de reboques e semirreboques.
Com isso, um dos principais objetivos da mudança foi excluir a palavra “automotor” da qualificação do crime para ampliar sua aplicação para outros veículos não motorizados.
Quais são as principais leis de trânsito do Brasil?
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.
Confira a seguir quais são as principais leis de trânsito do Brasil:
- Cinto de segurança obrigatório para todos os passageiros.
- Dirigir embriagado é crime.
- Ciclistas também devem respeitar as leis de trânsito.
- Crianças devem ser transportadas com equipamento de segurança especial.
- Respeite os limites de velocidade.