Decreto e proibição: Nova lei de placas de carros entra em vigor e quem não ficar atento tomará multa grave

Os motoristas precisam ficar atentos com uma nova lei de placas de carros que entrou em vigor. Quem descumprir estará sujeito a multa grave e pontos na CNH

Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que as leis são importantes para controlar as ações e o comportamento dos indivíduos em sociedade. Tanto que nessa matéria, falaremos de uma nova lei das placas que caiu como uma bomba aos donos de carros e motos. Ela entrou em vigor e quem descumprir tomará pontos na carteira e multa.

Para quem não sabe, estamos falando a respeito da Lei 14.562/23, que está em vigor desde abril de 2023. Segundo a norma legislativa, é proibido fazer mudanças no chassi e placas de veículos. Com isso, o assunto tomou uma grande repercussão em toda a mídia, isso porque tem quem afirme que dirigir carros sem placa passou a ser adulteração de sinal identificador de veículo.

Dessa forma, essa adulteração de sinal identificador de veículo é considerada um crime. Previsto no Artigo 311 do Código Penal, pode levar à pena de três a seis anos de prisão. Entretanto, o artigo fala sobre à adulteração, remarcação ou o ato de suprimir o número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação. Sendo assim, não implicaria com a falta das placas.

Apesar de ser infração gravíssima, rodar com o veículo sem placas não configura um crime. De acordo com informações do portal Jornal do Carro, quem violar a regra ficará sujeito a receber uma multa de R$ 293,47. Além disso, tomará sete pontos na carteira de motorista (CNH) e a remoção do veículo para regularização. Tudo isso é o que está previsto no artigo 230 do CTB.

A grande novidade da Lei é que, segundo o que foi divulgado, agora é previsto punição para adulteração do sinal identificador de veículo de reboques e semirreboques. Vale lembrar que um dos principais objetivos da mudança foi excluir a palavra “automotor” da qualificação do crime para ampliar sua aplicação para outros veículos não motorizados e assim punir mais pessoas.

Outra mudança na lei:

Em 16 de maio de 2024, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, um projeto de lei que irá atingir em cheio todos os veículos que circulam no país. O PL 3.214/2023, cujo qual defende que as placas de veículos voltem a exibir o estado e o município de registro no Brasil.

Dessa forma, elas abandonam o padrão Mercosul, que foi implementado há 4 anos no país. De acordo com o portal Auto Esporte, após a aprovação do CAE, a proposta seguiu para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entretanto, ele ainda se encontra em tramitação.

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