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O Brasil é um país regido por diversas leis além da nossa Constituição Federal. Uma das mais conhecidas, sem sombra de dúvidas, é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), isso porque existem milhões de brasileiros habilitados que dirigem no nosso território.
Há diversos órgãos que regulariza a situação do trânsito, um dos principais é o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que inclusive, decretou uma nova lei das cadeirinhas com 4 alertas aos pais, que podem receber multa pesada e pontos na carteira.
Segundo as informações divulgadas pelo 'UOL', a nova lei de trânsito das cadeirinhas, chegou mantendo a obrigação da utilização dos equipamentos de segurança para o transporte infantil, e inclusive, aquele que não cumprirem, serão sujeitos a multa pesada.
O Contran é o órgão que define o tipo de dispositivo que deve ser utilizado para o trasporte de crianças menores de 10 anos de idade que ainda não tenham 1,45 metros de altura. A resolução 819/2021, traz as 4 regras com os tipos de equipamentos de segurança devem ser usados, esses sendo:
Vale destacar que, o descumprimento dessas regras geram penalidades ao motorista. Com a lei sendo de suma importância, para garantir a segurança das crianças. Quem infringe, está cometendo infração de natureza grave, prevista no Artigo 168 do CTB, possuindo multa de R$ 293,47 e mais 7 pontos na carteira de motorista.
Conforme a nova lei de trânsito, não existe obrigatoriedade para motoristas de aplicativo e taxistas de usarem os dispositivos de seguranças em seus veículos. Isso porque, segundo o 'UOL', esses meios de transporte foram unidos à categoria de aluguel e transporte coletivo, que não precisam trafegar com cadeirinhas e demais dispositivos de retenção infantil.
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Larissa Caixeta é redatora no TV Foco desde 2023 e atua na produção de conteúdos voltados aos bastidores da TV, ao universo das celebridades, ao futebol e aos principais acontecimentos do momento. Além disso, também se dedica à cobertura de temas de interesse público, como benefícios sociais, beleza, saúde e assuntos que impactam diretamente o dia a dia do leitor. Desenvolve seu trabalho com responsabilidade e precisão, sempre em sintonia com o que acontece no Brasil e no mundo. Contato: larissa.caixeta@otvfoco.com.br