Jornal da Record crava Projeto de Lei que obriga retorno de pagamento pesado ao bolso dos motoristas

Em 2025, o Senado deverá decidir sobre a aprovação de um projeto de lei que busca restabelecer a exigência do extintor de incêndio em veículos de passeio e utilitários, conforme o R7, da Record.

A proposta, identificada como Projeto de Lei Complementar 159/2017, foi apresentada na Câmara pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE) para trazer de volta o pagamento temido.

A obrigatoriedade do extintor para esses veículos foi revogada em 2015, após uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), e agora, os motoristas poderão voltar a ter esse gasto.

Obrigatoriedade em lei sobre o extintor de incêndio

À época, o órgão justificou a medida com base nos avanços tecnológicos dos sistemas de segurança dos automóveis e na baixa ocorrência de situações em que o equipamento era utilizado de maneira eficaz.

Estudos apontavam que a modernização dos veículos havia reduzido significativamente os riscos de incêndio e que, em muitos casos, os extintores não eram determinantes para conter os incidentes.

Conforme apurado pelo TV FOCO, mesmo com a mudança na lei, o uso de extintores do tipo ABC permaneceu obrigatório em caminhões, veículos que transportam cargas inflamáveis e coletivos.

Esses dispositivos estão projetados para lidar com incêndios envolvendo materiais sólidos, líquidos inflamáveis e componentes elétricos, cobrindo diversas situações de risco.

O projeto de lei em análise propõe a inclusão do extintor como item obrigatório no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas de maneira diferenciada:

• os proprietários seriam responsáveis por adquirir o equipamento, sem obrigatoriedade de instalação por parte das montadoras.

O tema dividiu opiniões no Senado

Em 2019, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou o projeto, seguindo o parecer do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que destacou a falta de justificativas para retomar a exigência.

Já em 2024, a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) emitiu um parecer favorável, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Embora o projeto esteja pronto para receber cotação no plenário, ainda não há previsão para sua análise definitiva.

Se aprovado pelos senadores, o texto seguirá para a sanção ou veto do Presidente da República.

Considerações finais

Em resumo, o PLC 159/2017 propõe tornar obrigatório o uso de extintores de incêndio em veículos de passeio e utilitários, revogando a medida que eliminou essa exigência em 2015.

Ademais, apesar dos avanços na segurança automotiva e da baixa eficácia comprovada dos extintores, o tema divide opiniões.

A proposta acabou sendo rejeitada em 2019, mas recebeu parecer favorável em 2024, avançando para votação no Senado.

Se aprovado, o custo do equipamento ficará por conta dos motoristas, não das montadoras. A decisão final ainda depende de sanção ou veto presidencial.

CNH suspensa: o que fazer?

O motorista que tiver a CNH suspensa precisará cumprir o prazo de suspensão determinado pelos órgãos competentes e fazer um curso de reciclagem específico.

Além disso, não cai nada bem cometer uma infração nos 12 meses posteriores a recuperação da CNH. Considerado um infrator reincidente, o condutor tem uma punição maior (até dois anos de suspensão).

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