Motoristas são pegos de surpresa com alterações nas regras de trânsito por conta de nova lei

Motoristas que descumprirem as novas regras de trânsito enfrentarão penalidades severas, conforme estabelece a lei sancionada. Com o objetivo de reforçar a segurança nas vias e reduzir o número de acidentes, a legislação impõe multas pesadas e rigorosas para infrações, adotando uma postura de tolerância zero.

Essa medida, visa coibir comportamentos imprudentes e negligentes, garantindo um trânsito mais seguro para todos.

A Resolução 798 do CONTRAN, publicada em 2 de setembro de 2020, estabeleceu requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias terrestres brasileiras. Ela começou a valer no dia 1 de novembro do mesmo ano.

Segundo o Notícias Automotivas, o objetivo principal da resolução é garantir a padronização e a confiabilidade dos equipamentos utilizados na fiscalização eletrônica de velocidade, visando aumentar a segurança no trânsito e reduzir o número de acidentes.

Principais pontos da Resolução 798

Tipos de medidores de velocidade permitidos: A resolução define os tipos de medidores de velocidade que podem ser utilizados na fiscalização eletrônica, como radares fixos, móveis e embarcados em viaturas.

Requisitos técnicos dos medidores: A resolução estabelece requisitos técnicos específicos para os medidores de velocidade, incluindo precisão, faixa de medição, confiabilidade e rastreabilidade.

Instalação e sinalização dos medidores: A resolução define normas para a instalação e sinalização dos medidores de velocidade, visando garantir a visibilidade e a segurança dos motoristas.

Operação dos medidores: A resolução define procedimentos para a operação dos medidores de velocidade, incluindo calibração, manutenção e verificação periódica.

Tratamento dos dados de fiscalização: A resolução define normas para o tratamento dos dados de fiscalização eletrônica de velocidade, incluindo armazenamento, segurança e compartilhamento.

Desde que entrou em vigor, a resolução 798 do CONTRAN teve um impacto significativo na fiscalização da velocidade no Brasil.

A padronização dos equipamentos e a definição de requisitos técnicos rigorosos para os medidores de velocidade aumentaram a confiabilidade da fiscalização eletrônica.

Somando a precisão dos medidores de velocidade foi aprimorada, o que contribuiu para a redução da margem de erro nas medições de velocidade.

A Resolução 798 tornou a fiscalização da velocidade mais eficiente, permitindo que as autoridades punam com mais rigor os motoristas que excedem os limites de velocidade.

Morte no transito é crime inafiançável?

Não. Segundo dados do JusBrasil, a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor é punida com pena de detenção, de dois a quatro anos, cumulada com a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Contudo, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), tem um projeto de lei ( Projeto de Lei 1229/24 ) que prevê que o homicídio no trânsito será crime inafiançável.

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