Uma lei de trânsito recebeu uma atualização em 2023 e pode aplicar uma punição grave a diversos motoristas; entenda detalhes

Desde abril de 2023, uma lei de trânsito promete punir motoristas e donos de veículos que tiverem um certo tipo de adulteração em automóveis e está ligada diretamente ao chassi de reboques.

De acordo com o portal da Câmara, a Lei 14.562/23 criminaliza a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor, a exemplo dos reboques e semirreboques. A pena é de reclusão de três a seis anos e multa.

Agora a lei pune adulteração do sinal identificador de veículo de reboques e semirreboques. Um dos principais objetivos da mudança foi excluir a palavra “automotor” da qualificação do crime para ampliar sua aplicação para outros veículos não motorizados.

Essa nova lei foi sancionada sem vetos pelo Poder Executivo. O texto é oriundo do Projeto de Lei 5385/19, do ex-deputado Paulo Ganime (RJ), aprovado pela Câmara em 2021 e pelo Senado em março último.

Deputados em sessão do Plenário (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

MAIS DETALHES DA LEI

O texto da lei também aplica penalidades aos funcionários públicos que possam contribuir para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial, os receptadores dos veículos e quem armazenar aparelho de adulteração.

Se o crime for feito para fins comerciais ou industriais, a pena é de reclusão de quatro a oito anos e multa. A lei enquadra qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência. Vale ressaltar que essa é uma infração muito grave, e a multa pode chegar a R$ 293,47.

QUAIS FORAM AS MUDANÇAS NAS LEIS DE TRÂNSITO DE 2023?

Somente no primeiro semestre deste ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC), de acordo com o portal da Câmara.

É importante seguir regras do Código de Trânsito Brasileiro (Foto: Reprodução/CTB)

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