A falta de cumprimento de uma nova Lei de trânsito pode resultar na aplicação de multas severas aos condutores

Para quem não tem muita noção sobre o trânsito, no nosso país, existe uma série de leis e regulações que o envolvem. Por exemplo, temos o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde são definidas diversas regras, bem como atribuições de órgãos e infrações. Dessa vez, por exemplo, falaremos sobre uma nova lei que prevê multa severa ao condutor que não a cumprir.

A Lei de trânsito n° 14.562/23, conhecida como Lei das Placas, em vigor desde 17 de abril de 2023, chegou para aterrorizar os motoristas. Isso porque, assim como o descumprimento de muitas normas do CTB, quem descumprir será sujeito a pagar uma multa bastante severa. O texto diz que conduzir veículo sem placa passou a ser adulteração de sinal identificador do veículo.

Conforme a norma legislativa, essa é uma medida que teria se tornando um crime previsto no artigo 311 do código Penal, onde gera punição de reclusão. Porém, o artigo fala sobre a adulteração, remarcação, ato de suprimir o número do chassi, motor ou placa de identificação. Ou seja, não implica com a FALTA ou AUSÊNCIA das placas.

Dessa forma, apesar do motorista dirigir sem a placa do carro, seja a dianteira ou traseira, o ato não será enquadrado como um crime. Entretanto, será penalizado por cometer uma infração de trânsito gravíssima. Assim, caso seja flagrado em uma fiscalização, o condutor estará sujeito a receber uma multa pesada de R$ 239,47, conforme a Lei.

Vale destacar que, além da multa, o motorista irá receber sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), sem contar que ainda poderá ter o veículo removido. Causando então uma enorme dor de cabeça ao condutor. Lembrando que tudo isso é o que está previsto no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Qual é a infração mais grave no trânsito?

As infrações gravíssimas são aquelas com alto risco para o infrator e também para outros condutores, passageiros, pedestres ou ciclistas. O valor das multas começa em R$ 293,47 e causam também sete pontos na CNH. Além disso, é importante saber que algumas infrações gravíssimas podem ter como penalidade a suspensão automática da CNH.

Confira algumas das infrações gravíssimas previstas no CTB

• Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Autorização para Conduzir Ciclomotor ou com esses documentos cassados ou suspensos (art. 162, I e art. 162, II);
• Dirigir veículo sem utilizar os acessórios obrigatórios, como óculos ou aparelho de audição, por exemplo (art. 162, VI);
• Dirigir ameaçando outros veículos, pedestres ou ciclistas (Art. 170);
• Disputar rachas (art. 173);
• Dirigir sob influência de álcool (art. 165).

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