Nova lei decreta fim do RG com data final para substituto a brasileiros

Tudo sobre o prazo estimado para o fim do RG com direito a substituto aos brasileiros

A título de informação, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) deve ser implementada em todo o Brasil e já tem até uma data limite para tal. O documento, mais conhecido como o novo RG, acaba reunindo as informações do título de eleitor, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de transtorno de espectro autista e Registro Geral (RG) de todos os cidadãos.

Dessa forma, os documentos substituídos pela CIN não serão revogados, mas compilados em um único lugar. A nova identificação conta com um QR Code que mostra todos os números dos documentos, além de poder ser acessada pela plataforma gov.br.

Em síntese, é importante que todos saibam que a CIN é regida sob o Decreto 10.977/2022, que estabeleceu um prazo para até 2032 para adoção do documento para todos os brasileiros e determinou que os estados sejam responsáveis pela emissão das identificações, tal qual é feito com o RG.

Segundo o que disse o Governo a respeito do assunto, o documento acabou sendo criado para evitar fraudes documentais, pagamentos indevidos e promover a integridade dos dados nos cadastros administrativos.

Quais estados já estão emitindo a CIN?

Desde agosto de 2022, quando o decreto que rege a CIN entrou em vigor, 23 estados mais o Distrito Federal já começaram a emitir a CIN. Veja:

• Acre;
• Alagoas;
• Amazonas;
• Ceará;
• Distrito Federal;
• Espírito Santo;
• Goiás;
• Maranhão;
• Mato Grosso;
• Mato Grosso do Sul;
• Minas Gerais;
• Pará;
• Paraíba;
• Paraná;
• Pernambuco;
• Piauí;
• Rio de Janeiro;
• Rio Grande do Norte;
• Rio Grande do Sul;
• Rondônia;
• Santa Catarina;
• São Paulo;
• Sergipe;
• Tocantins.

Por fim, o Decreto nº 10.977/2022 estabeleceu os prazos para a renovação da nova carteira de identidade do brasileiro conforme a idade do cidadão. Confira:

• 0 a 12 anos incompletos – validade de 5 anos;
• 12 a 60 anos incompletos – validade de 10 anos;
• Acima de 60 anos – permanente.

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