Está proibido: Nova lei do VR e VA em vigor chega com decreto que atinge em cheio Assaí, Carrefour e mais

Agora, a atual regra chega diretamente para os donos dos cartões, além dos comerciantes, que podem ser multados caso descumpram o que foi imposto

Para quem trabalha dentro do regime da CLT, algumas empresas oferecem o Vale-Refeição ou o Alimentação como benefícios. Eles podem ser usados em restaurantes ou supermercados, como Carrefour e Assaí, que são alguns dos mais populares no Brasil.

No entanto, uma ordem, que já está em vigor, foi aprovada e impôs algumas mudanças sobre o uso dos passes. Para quem não acompanhou, as regulamentações ganharam mais rigor e, aqueles que as descumprirem, incluindo clientes e lojistas, poderão ser penalizados.

Segundo o portal do Planalto, a Lei Nº 14.442/22 trouxe como regra a utilização do VR e do VA unicamente para a compra de alimentos. Além disso, há também a possibilidade para a troca das bandeiras, a utilização em estabelecimentos gerais e o fim dos descontos para empresas.

“As despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”, diz um dos trechos do documento divulgado.

Ainda de acordo com o texto, o desvio das finalidades dos cartões oferecidos pode render multas de até R$ 50 mil, principalmente aos grandes comerciantes, como é o caso do Carrefour e do Assaí. “Será aplicada em dobro em caso de reincidência ou de embaraço à fiscalização”, acrescenta a publicação.

Já para os donos dos passes, as punições são outras, como o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou do registro das empresas que estão vinculadas aos programas de alimentação no Ministério do Trabalho e Previdência. Para conseguir reativá-los, existe um prazo na Justiça.

Hoje, de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados, o Grupo Carrefour assume o topo da lista do varejo alimentício no país. Em 2023, a companhia teve uma receita de R$ 115,4 bilhões do setor, seguido pelo rival, o Assaí, com R$ 72,7 bilhões, ainda distante do maior concorrente.

Qual a diferença de Vale-Refeição e Alimentação?

O VR serve para compras em restaurantes, padarias e locais que oferecem comidas instantâneas. Já o Va pode ser utilizado nos supermercados, quitandas, entre outros estabelecimentos de alimentos para fazer em casa. Nenhum deles cobre bebidas alcóolicas.