Em vigor e com multa pesada: Nova lei dos restaurantes atinge donos, funcionários e até os clientes em cheio
Tv Foco mostra hoje atrizes brasileiras dos anos 1990 já chegaram aos 50 anos, mas continuam arrancando suspiros por onde passam.
Nova lei atinge em cheio bares e restaurantes (Foto: Internet)
Nova lei de restaurantes atinge em cheio donos, funcionários e até os clientes
Os cidadãos de Uberlândia foram surpreendidos ao ser anunciado que desde o dia 4 de janeiro, todos os estabelecimentos do setor de alimentação e hotelaria precisam ter versões físicas de cardápios e acessibilidade na exibição dos menus de alimentos, bebidas e demais mercadorias vendidas.
Tudo começou após a nova lei, que foi aprovada em 7 de julho de 2023. Na ocasião, foram dados seis meses de prazo para que os comércios se ajustassem à nova legislação e o prazo terminou no início de 2024.
A nova lei foi criada com o objetivo de que seja possível que todos os clientes tenham acesso aos cardápios. A lei prevê que uma versão física dos cardápios, que deve ser disponibilizada, além da versão virtual por QR Code.
Além disso, também é solicitado que uma versão em braile esteja disponível ou que o estabelecimento tenha um funcionário capacitado para atender clientes com deficiência.
Nova lei – foto: reprodução
lei sobre restaurantes – foto: reprodução
O que acontecerá em caso de descumprimento?
Caso haja o descumprimento sobre o que diz a nova lei, os donos dos restaurantes terão que pagar uma multa, que será aplicada ao estabelecimento, assim como processos administrativos.
“Após a lavratura do auto de infração e a tramitação do processo administrativo, o valor da multa será definido levando em consideração critérios e parâmetros previstos em lei, tendo como base o faturamento do fornecedor, mas, sempre observando a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção”, esclareceu Egmar Ferraz, o superintendente da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
O Procon enfatiza que os clientes podem fazer denúncias caso vejam que existem restaurantes descumprindo a lei: “O consumidor é sempre o melhor fiscal das leis. A fiscalização do Procon acontece de duas formas, pode ser acionada pelo Disque Procon 151 ou pelo faleprocon.uberlandia.mg.gov.br. A outra forma é quando entram no nosso planejamento de fiscalização”.
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