Nova lei é anunciada e você precisa saber dessa importante decisão
Um projeto de lei, em análise na Câmara dos Deputados, pode alterar um documento obrigatório para homens, que precisam dele para conseguirem emprego registrado e se matricular na faculdade, por exemplo.
Estamos falando do Projeto de Lei 6/23, que torna facultativo o alistamento militar. O texto em análise na Câmara dos Deputados, se aprovado, irá alterar a Lei do Alistamento Militar, que atualmente prevê, para fins de seleção ou regularização, a apresentação de todos os brasileiros no ano em que completarem 18 anos de idade.
Pela proposta, será facultada aos brasileiros a apresentação para o serviço militar dos 18 aos 45 anos de idade, quando serão alistados nas Forças Armadas, conforme regulamentação posterior que será feita.
Só será obrigatório o alistamento na possibilidade de convocação geral expedida pelo Poder Executivo e devidamente fundamentada. O texto proíbe ainda a exigência de certificado de alistamento, de reservista, de isenção e de dispensa de incorporação para quaisquer atos particulares ou públicos, exceto para aqueles previstos em lei e inerentes às Forças Armadas ou de segurança:
“A ideia é desburocratizar a vida dos jovens brasileiros ao tornar facultativo o alistamento, mantendo o serviço militar para aqueles que desejam se alistar ou então em caso de necessidade”, disse o autor da proposta, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG).
Nova lei – foto: reprodução
Nova lei – foto: reprodução
O que falta para a PL ser aprovada?
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em suma, caso seja aprovado, o projeto de lei irá acabar com a exigência do documento, que atualmente é obrigatório para os homens para fazerem algumas tarefas, como conseguir um emprego registrado, se matricular na faculdade, cursos profissionalizantes, entre outros.