Nova lei já está em vigor e determina o fim do pagamento de ônibus e metrô

Nova lei que já está em vigor faz com que milhares de brasileiros parem de pagar ônibus e metrô e isso ajuda muitas pessoas com os transportes públicos diários.

Mas, uma emenda nessa nova lei determina que isso só pode ser dado a quem recebe até R$ 3.200, que mesmo assim, continua beneficiando milhares de pessoas.

Segundo informações do g1, a Justiça do RJ alterou as regras do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) e da Tarifa Social e determinou que só poderá ter direito aos benefícios quem tem renda mensal de até R$ 3.205,20, antes, o teto era de R$ 7.507,49.

O BUI cobra R$ 8,55 por duas viagens em três horas, desde que uma seja entre municípios diferentes. A Tarifa Social vale R$ 5 na Supervia e no Metrô Rio, cujas passagens cheias custam R$ 7,40 e R$ 6,90, respectivamente.

Essa determinação já está ativa desde julho deste ano e tem ajudado, mesmo que com a drástica redução, milhares de brasileiros.

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O QUE MUDOU DE UMA FORMA GERAL?

• Quem recebia até R$ 7.507,49 por mês e habilitou a Tarifa Social paga R$ 5 tanto nos trens quanto no metrô; já no BUI, a passagem sai a R$ 8,55.
• Quem não tem BUI/Tarifa Social e quiser o benefício terá de comprovar renda mensal menor que R$ 3.205,20. Nada muda, por ora, para os já cadastrados.
• Quando o governo concluir o recadastramento, cujas datas ainda não foram divulgadas, usuários que ganham mais de R$ 3.205,20 perderão a Tarifa Social e o BUI.

A alteração foi feita pois o governo do Rio de Janeiro considerou inconstitucional e que a lei violava o princípio de separação e harmonia dos Poderes por ter alterado o benefício tarifário sobre um serviço público.

Na ação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também sustentou que a medida alterou a Lei 5.628/2009, que criou o Bilhete Único Intermunicipal, sem avaliar o impacto financeiro ou indicar a fonte de custeio do subsídio.

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