Cartão de crédito, conta de telefone e +5: Nova lei em vigor em 2025 livra os idosos 60+ das dívidas

Nova lei que está em vigor em 2025, isenta idosos com mais de 60 anos de pagar dívidas como cartão de crédito e conta de telefone

A aposentadoria deveria ser um período de tranquilidade, mas muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras inesperadas.

Contudo, a boa notícia é que, desde 2021, a Lei do Superendividamento oferece uma proteção legal para aqueles com mais de 60 anos que se encontram nessa situação.

Essa legislação visa garantir que a renda do idoso seja preservada para suas necessidades essenciais, permitindo uma renegociação justa das dívidas.

Adeus dívidas dos idosos

A Lei do Superendividamento assegura aos idosos diversos direitos para protegê-los em situações de endividamento:

• Proteção da renda: uma parte do rendimento do idoso deve ser preservada para garantir despesas básicas, como moradia, alimentação e serviços essenciais.
• Renegociação facilitada: as companhias têm a obrigação de disponibilizar alternativas mais flexíveis para o pagamento das dívidas, incluindo a extensão de prazos e a redução de encargos financeiros.
• Proibição de juros abusivos: além disso, a lei impede a aplicação de taxas e juros desproporcionais, prevenindo a exploração financeira dos consumidores idosos.
• Portabilidade de dívidas: pro fim, é permitido transferir os débitos para outras instituições financeiras que ofereçam condições mais vantajosas.

Porém, esses direitos visam equilibrar a relação entre o idoso e as instituições financeiras, garantindo que ele não comprometa sua dignidade e qualidade de vida.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

A legislação contempla diversas variedades de dívidas pessoais, desde que as pessoas as tenham adquirido de boa-fé.

Contudo, entre os débitos que podem ser incluídos na renegociação estão:

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone
• Faturas de cartões de crédito
• Empréstimos pessoais e financiamentos
• Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares

Essa abrangência permite que o idoso reorganize suas finanças de forma mais eficiente, sem comprometer sua subsistência.

Como solicitar a renegociação de dívidas?

Para dar início ao procedimento de renegociação de dívidas, a pessoa idosa deve entrar em contato com a instituição credora e apresentar documentos essenciais, como identificação oficial e comprovante de renda.

Porém, é importante destacar que a legislação não elimina automaticamente as dívidas, mas assegura condições mais vantajosas para a liquidação.

Além disso, recomenda-se que o idoso busque orientação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para que eles auxiliem na mediação com os credores e garantam o respeito aos seus direitos.

Conclusão

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos em situação de endividamento.

Contudo, ao oferecer mecanismos para a renegociação justa das dívidas e garantir a preservação da renda destinada às necessidades essenciais. Assim, a legislação contribui para a promoção da dignidade e qualidade de vida dos idosos.

No entanto, é fundamental que os próprios idosos, suas famílias e a sociedade em geral se empenhem na disseminação e aplicação efetiva dessa lei.