Tudo sobre a nova lei trabalhista com garantia que patrões não tomem atitude vital com seus funcionários em país

É importante explicar que Direitos trabalhistas são leis e regras que regem a relação entre empregados e empregadores. Ou seja, em suma, são os direitos trabalhistas que regulamentam a relação trabalhista para que a empresa e o próprio colaborador tenham conhecimento sobre suas obrigações e deveres, evitando processos trabalhistas e multas.

Diante disso, nesta segunda-feira, dia 2, vocês saberão tudo sobre uma nova lei que chega como garantia aos trabalhadores e já vem dando muito o que falar. As informações são do portal BBC.

Conforme foi divulgado pela fonte, com a nova lei, milhões de australianos agora têm o direito oficial de ignorar chamadas e mensagens relacionadas ao trabalho fora do horário de expediente, graças a uma nova lei que estabelece o “direito de se desconectar”. 

É importante explicar que a nova lei em vigor no país não proíbe explicitamente os empregadores de entrar em contato com seus funcionários após o horário de trabalho. Contudo, ela oferece proteção aos trabalhadores que escolhem não monitorar, ler ou responder a comunicações relacionadas ao trabalho fora do expediente.

A saber, a lei, aprovada em fevereiro, entrou em vigor recentemente para a maioria dos trabalhadores e também será estendida a pequenas empresas com menos de 15 funcionários a partir de agosto de 2025.

Com isso, a Austrália se junta a um número crescente de países que buscam proteger o tempo pessoal dos trabalhadores e promover um melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Confira alguns pontos importantes sobre a lei:

• A lei não dá um passe livre absoluto aos funcionários.
• A recusa em responder a contatos pode ser considerada irracional em certas circunstâncias.
• A Fair Work Commission avalia fatores como a antiguidade do funcionário, suas responsabilidades pessoais, a natureza do contato e o impacto que isso tem na vida do trabalhador ao decidir se a recusa foi justificada.

É válido falar que os trabalhadores de pequenas empresas terão um período de adaptação de 12 meses antes que a legislação passe a se aplicar a eles, segundo o governo australiano.

Quais são as principais Leis Trabalhistas?

Confira abaixo quais são as 7 principais leis trabalhistas em vigor:

• Vale Transporte.
• Vale Alimentação.
• Licença Maternidade.
• Férias remuneradas.
• Demissão por Justa Causa.
• Hora extra.
• Aviso Prévio.

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