Nova lei aprovada isenta idosos 60+ do pagamento de estacionamento

Nova lei aprovada em Goiânia isenta idosos 60 +de baixa renda do pagamento em estacionamento na área azul e você precisa saber como funciona

Ainda em abril de 2025, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que isenta idosos com 60 anos ou mais, em situação de baixa renda, do pagamento de vagas em estacionamentos rotativos (área azul) da cidade.

A proposta, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), visa aliviar os custos cotidianos dessa parcela da população, que já enfrenta despesas consideráveis com saúde, transporte e alimentação.

O texto aprovado reforça o compromisso com a mobilidade urbana e a inclusão social.

Regulamentação da lei

O projeto determina que a isenção seja concedida exclusivamente a idosos que comprovarem baixa renda.

Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá possuir o Cartão do Idoso, documento já utilizado para garantir vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados.

De acordo com dados oficiais, a nova medida prevê que o cartão receberá uma sinalização adicional, indicando o direito à gratuidade na área azul.

Como citamos acima, o Legislativo aprovou a proposta em 10 de abril de 2025, e o Executivo municipal agora analisa o texto para sanção.

Uma vez sancionada, a Prefeitura deverá regulamentar os critérios de renda, os documentos necessários e os canais de atendimento.

A Secretaria Municipal de Mobilidade será a responsável pela aplicação prática da norma, incluindo a fiscalização e a emissão dos cartões atualizados.

Como solicitar o benefício da isenção do estacionamento aos idosos?

Se sancionada, para solicitar a isenção, o idoso deverá:

1. Primeiramente, o beneficiário deve ter 60 anos ou mais;
2. Atender aos critérios de baixa renda que o decreto definirá;
3. Possuir o Cartão do Idoso emitido pela Prefeitura de Goiânia;
4. Dirigir-se a um posto autorizado pela Secretaria Municipal de Mobilidade para solicitar a atualização do cartão com a sinalização de isenção.

Assim que a regulamentação for publicada, a Prefeitura divulgará os pontos de atendimento, os prazos e os canais de agendamento.

A atualização do cartão será suficiente para garantir o direito ao benefício, sem necessidade de outros dispositivos no veículo.

Qual é o status atual da lei da isenção do estacionamento para idosos em Goiânia?

Como dissemos acima, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, mas ainda está em fase de tramitação final, aguardando sanção do prefeito de Goiânia.

Após a sanção, caberá à administração municipal editar um decreto que regulamente os critérios operacionais do benefício.

No entanto, até o momento, não há previsão oficial para a publicação dessa normativa.

Conclusão:

Em suma, a lei aprovada representa um avanço na promoção de justiça social e no respeito à dignidade dos idosos em Goiânia.

A medida alivia despesas recorrentes e fortalece o direito à mobilidade.

Por fim, sua eficácia dependerá da regulamentação transparente e do acesso facilitado ao benefício. Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.