Penhora do salário: Nova lei traz decisão crucial para quem ganha até R$ 6.600 e está endividado agora
Justiça e carteira de trabalho com notas de dinheiro (Fotos: Reproduções / Internet)
Devedores poderão ter salário mínimo penhorado em alguns casos
Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça determinou uma nova lei envolvendo o salário dos brasileiros.
Isso porque, o STJ determinou que o salário dos devedores poderia ter parte penhorada para pagar dívidas.
De acordo com informações do Valor Econômico, em abril, a Justiça havia determinado que qualquer salário poderia ser penhorado.
No entanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça não descreve os casos em que a medida é aplicada.
Desse modo, a adoção ou não da penhora da parte do salário é feita por um juiz, que avaliará o processo.
Antes da nova lei, os salários só poderiam ser penhorados quando se ratava de pensão alimentícia e quando o rendimento mensal do devedor ultrapassava 50 salários mínimos.
“A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família”, disse o relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha.
Além disso, o o STJ aplicou ao artigo 833 do Código de Processo Civil a interpretação menos rígida do conceito de impenhorabilidade dos salários para pagamento de dívidas. A decisão ainda cabia recursos.
Carteira de trabalho e notas de dinheiro – Foto Reprodução Internet
MAIS SOBRE O ASSUNTO
Porém, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não se pode penhorar qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos.
De acordo com informações do Seu Crédito Digital, o TJSP entendeu que devedores que recebem até R$ 6.600 (5 salários mínimos) não podem ter o salário penhorado,
Já aqueles que tiverem acima de cinco salários mínimos até 50 salários mínimos terão seus processo avaliados por um juiz, que determinará a porcentagem do pagamento.
Carteira de trabalho e notas de dinheiro na mão de trabalhador – Foto Reprodução Internet
QUAL É O VALOR DO SALÁRIO MíNIMO?
O salário mínimo de 2023 é R$ 1.320.
Carteira de trabalho (Reprodução: Internet)