Em vigor: Nova lei acaba de impactar motoristas e proíbe que este grupo renove ou tire sua CNH

Nova lei atinge em cheio motoristas; Confira as mudanças para renovação da CNH

Se você está pensando em renovar a sua CNH, deve ficar atento as recentes mudanças e leis que entraram em vigor e trouxeram alterações significativas para determinados grupos.

Motoristas que possuem habilitação nas categorias C, D e E devem estar atentos a uma nova regulamentação que acaba de entrar em vigor, alterando significativamente o processo de renovação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Se você está planejando renovar sua CNH ou obtê-la pela primeira vez, é fundamental que esteja ciente das mudanças impostas pela Lei 14.599/23, que impactam diretamente nesse grupo de condutores.

CNH (Foto: Reprodução / Internet)

De acordo com a nova legislação, especificada no item 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motoristas das categorias C, D e E agora precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter ou renovar sua CNH.

Além disso, motoristas nessas categorias, com idade inferior a 70 anos, devem realizar esse exame a cada dois anos e seis meses, a partir da obtenção ou renovação da CNH.

A justificativa por trás dessas mudanças é ampliar a política pública de combate ao uso de drogas por condutores de veículos. A nova regulamentação tem o objetivo de aumentar a segurança nas estradas e reduzir as estatísticas de acidentes.

Nova lei em vigor atinge todos os motoristas e você precisa saber (Foto: Reprodução/ Internet)

A Deliberação 268/23 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), datada de 29 de junho de 2023, estabelece um prazo para a realização do exame toxicológico.

Portanto, motoristas das categorias C, D e E que deveriam ter realizado o exame desde 3 de setembro de 2017 têm até 28 de dezembro de 2023 para cumprir essa exigência.

Posso me recusar a fazer o exame toxicológico para renovar a CNH?

Aqueles que se recusarem a fazer o exame toxicológico não poderão obter ou renovar sua CNH até que o exame com resultado negativo seja realizado. Esteja ciente das novas regras e evite problemas ao renovar sua habilitação.