Uma nova lei projetada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) chega com tudo para garantir uma grande vitória a mais de 15 milhões de brasileiros

No Brasil, de acordo com o portal ‘Brasil61’, em maio de 2024, existiam 15,7 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) com o CNPJ ativo.

O limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 é de R$81.000,00, resultando em uma média mensal de aproximadamente R$6.750,00.

Contudo, existe uma margem de até 20% sobre esse valor, permitindo que o faturamento alcance até R$97.200,00 sem que o empreendedor perca o status de MEI até o fim do ano-calendário.

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal ‘Contabilizei’, após esse período, no início do ano seguinte, é necessário realizar a transição para a categoria de Microempresa.

Adicionalmente lei projetada de aumento do limite de faturamento para o MEI, que poderá elevar o teto anual para R$130.000,00, com um limite máximo de R$144.913,41.

Esse ajuste proporcionaria um novo limite mensal de R$12.076,12, quase o dobro do valor atual. A proposta também inclui a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, veja mais detalhes.

Lei projetada para elevar o limite de faturamento dos MEIs

A proposta de alteração do teto do MEI para 2025, apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), visa ampliar o limite de faturamento anual de R$81 mil para R$130 mil, com um teto de até R$144,9 mil.

No entanto, essa mudança ainda precisa receber a aprovação do Congresso Nacional. Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também sugere a implementação de uma “rampa de transição”.

Essa medida tem como objetivo facilitar a adaptação dos empreendedores que ultrapassarem o limite de faturamento e precisarem migrar para o Simples Nacional, dando tempo para os ajustes tributários e operacionais ao novo porte empresarial.

Outras mudanças incluem:

• Contratação de até 2 empregados: Atualmente, o MEI pode contratar apenas 1 funcionário. Com a nova proposta, será permitido contratar até 2 empregados.
• Nova faixa de alíquota: O valor a ser pago mensalmente pelo MEI também será ajustado. Quem continuar faturando até R$81 mil pagará a contribuição de 5% do salário mínimo, como ocorre atualmente. Já o MEI que ultrapassar esse valor, mas não chegar aos R$144.912, pagará R$181,14 mensais, o que equivale a 1,5% do teto mensal de faturamento proposto (R$12.076).

Considerações finais

Em resumo, a nova proposta de lei para os Microempreendedores Individuais (MEIs) visa ampliar o limite de faturamento anual de R$81.000,00 para até R$130.000,00, com um teto de R$144.912,00, além de permitir a contratação de até dois funcionários.

Além disso, também está prevista uma “rampa de transição” para facilitar a migração para o Simples Nacional quando o limite de faturamento for ultrapassado.

Essas mudanças buscam apoiar o crescimento dos pequenos negócios, oferecendo maior flexibilidade e estabilidade para os empreendedores, promovendo mais oportunidades de emprego e um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico.

Como se tornar MEI?

Para ser registrado como MEI, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o programa visa regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário:

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Veja o passo a passo de como se cadastrar:

• Acessar o Portal do Empreendedor
• Selecione o tema “Quero Ser”
• Acesse o card “Formaliza-se”
• Informe a Conta de acesso ao gov.br
• Preencha o formulário de inscrição de MEI
• Assinale as declarações
• Finalize

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