Motoristas precisam estar cientes do projeto que pode promover uma mudança no trânsito e trazer mais uma cobrança em 2026
A legislação de trânsito pode trazer uma nova lei que promete assustar muitos motoristas. O decreto prepara nada menos que a cobrança de uma nova taxa para carros acima de 5 anos.
Ocorre que, a vistoria veicular que já chegou a ser obrigatória anualmente na cidade de São Paulo, por exemplo, pode voltar a ser obrigatória em casos não específicos considerados hoje em dia. Assim, os proprietários de veículos precisam estar em alerta com o projeto de lei.
Projeto de lei
Em suma, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, uma proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos que possuem mais de cinco anos de fabricação. Os intervalos, por sua vez, devem ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), quando a lei entrar em vigor.
Ademais, o texto do Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), inclui no CTB a exigência da inspeção em diversas situações. Entre elas, podemos destacar transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem.
Na regra atual, a vistoria é exigida somente em eventos específicos, como os citados acima. A proposta do 3507/25 muda o cenário ao adicionar a verificação de itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruído. Esse tipo de fiscalização acontece hoje de forma esporádica, principalmente em blitzes.
Mudança no projeto de lei
Em suma, a comissão aprovou um substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao texto original. Aliás, a principal mudança é na limitação da inspeção periódica por idade, sendo sugerido cinco anos de fabricação.
“A medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira.”, justifica o relator.
No PL 3507/25, conduzir o automóvel sem a vistoria obrigatória ou com reprovação, trata-se de uma infração grave, com aplicação de multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Além disso, ainda existe a retenção do veículo para regularização.
Atualmente, o projeto está em caráter conclusivo, seguindo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e Senado.
Quais são as leis de trânsito?
Em suma, a Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), junto às resoluções complementares, regulamenta o trânsito no Brasil. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.
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