Nova lei trabalhista dá fim em trabalho aos feriados em 2026 e CLTs são informados sobre o que fazer

Nessa matéria, falamos de uma nova lei trabalhista que promete dá fim no trabalho durante os feriados em 2026. A medida atinge os CLTs

Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que os trabalhadores de carteira assinada possuem uma série de direitos e deveres garantidos por lei. Nessa matéria, por exemplo, falaremos de uma nova norma que dá fim aos feriados em 2026.

Em dezembro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor dessa portaria.

A nova regulamentação restabelece a necessidade de autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados, além de respeitar as legislações municipais aplicáveis. Isso significa que empresas do comércio só poderão exigir trabalho em feriado se houver acordo coletivo que permita essa prática.

Entretanto, com a nova portaria, reforça-se a importância do diálogo entre empregadores e representantes dos trabalhadores para estabelecer as condições em que o trabalho em feriados poderá ocorrer. Entender as regras é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores.

De acordo com o portal Gupy, com a nova portaria entrando março, é essencial que empregadores e empregados estejam atentos às mudanças e busquem sempre o diálogo e a negociação coletiva para estabelecer condições justas e legais para o trabalho em dias de feriado.

O que um funcionário CLT tem direito?

Em suma, a legislação trabalhista no Brasil assegura diversos direitos aos trabalhadores contratados sob o regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

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