Trabalhadores ganham novo direito durante os feriados de 2024 com lei trabalhista

Para a surpresa de milhões de trabalhadores, uma nova lei trabalhista chega com decisão crucial sobre o fim do expediente em feriados e datas comemorativas, e agora, cidadãos passam a seguir regras diferentes em 2024.

Portanto, de acordo com o G1, o governo federal voltou a exigir algumas medidas para permitir o trabalho em feriados em diversos segmentos do comércio. As novas regras passaram a valer desde março de 2024.

A discussão veio à tona, quando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revogou trechos de uma portaria publicada em 2021 sobre o assunto, deixando em vigor novamente as regras de uma lei dos anos 2000.

Desse modo, é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. No caso dos domingos, o trabalho também fica autorizado nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal.

Contudo, na portaria de 2021, nos dois casos, o governo não citava a necessidade de convenção coletiva nem de observar a lei municipal. Bastava comunicação do empregador de que o estabelecimento abriria normalmente e a escala de trabalho (respeitando os direitos de folga).

A convenção coletiva significa que os sindicatos dos empresários e dos trabalhadores vão ter que concordar com o funcionamento do estabelecimento.

Já observar a lei municipal quer dizer que “ela pode trazer diretrizes, como dias de funcionamento e horários, mas que, se nada for dito, é autorizado o trabalho aos domingos, com um descanso a cada três”, explica Gustavo Pereira Farah, professor da Escola de Direito da PUC-PR.

De acordo com o MTE, a nova medida apenas “corrigiu uma ilegalidade”, já que uma portaria não se sobrepõe a uma lei, e a de 2021 alterava o disposto na lei de 2000.

Qual lei protege o trabalhador?

A CLT (Decreto-Lei 5.452) foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943.

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