Direito à aposentadoria? Nova proposta quer incluir quem trabalha sem carteira assinada no INSS; Veja como
Projeto capitaneado pela Abrapp sugere modelo de capitalização individual flexível com aportes conjuntos entre o trabalhador e os aplicativos de transporte
O planejamento da aposentadoria no Brasil caminha para uma discussão histórica que visa corrigir o gap de proteção previdenciária de milhões de cidadãos inseridos na informalidade.
Diante de uma rotina de ganhos variáveis e orçamentos instáveis, uma expressiva parcela de motoristas de aplicativo, entregadores e profissionais autônomos encontra barreiras intransponíveis para arcar com as contribuições mensais e fixas exigidas pelo modelo tradicional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Como alternativa de amparo, a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) estruturou uma nova proposta conceitual a ser apresentada ao governo federal: a regulamentação das chamadas micropensões.
De acordo com o portal EXTRA, focada na inclusão social e na flexibilidade financeira, a medida visa democratizar o acesso à previdência privada fechada, permitindo a construção de uma poupança de longo prazo estruturada por aportes variáveis e de baixo custo.
O raio-X da desproteção
Para embasar a necessidade do projeto, a associação encomendou um amplo estudo de campo ao Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC).
A pesquisa ouviu 2.809 brasileiros maiores de 18 anos e trouxe à tona um cenário de grande vulnerabilidade social entre os profissionais sem registro em carteira e os prestadores de serviços logísticos.
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De acordo com os indicadores consolidados pela entidade, 97% dos trabalhadores entrevistados manifestam a clara consciência de que precisam constituir uma poupança para a velhice.
No entanto, a variação de renda atua como principal impeditivo.
O reflexo disso é que 59% dos trabalhadores informais tradicionais e 68% dos parceiros vinculados a plataformas digitais não efetuam nenhum tipo de recolhimento regular ao INSS.
Engrenagem das micropensões
O modelo proposto pelas Micropensões da Abrapp funciona por meio do regime de capitalização pura, em que o patrimônio se desenvolve sob o efeito dos juros compostos.
A estrutura prevê a abertura de uma conta previdenciária individual atrelada ao CPF do cidadão, operando de maneira integrada a:
- Carteiras digitais;
- Bancos;
- Aplicativos já utilizados na rotina profissional.
O diferencial em relação às regras rígidas da previdência comum reside em quatro pilares operacionais essenciais:
- Aportes livres: O usuário realiza os depósitos quando puder e com os valores disponíveis, extinguindo a obrigação de mensalidades de boleto fixo;
- Portabilidade integral: O fundo acumulado acompanha o trabalhador de forma irrestrita, permanecendo ativo mesmo que ele mude de área de atuação ou migre para empresas concorrentes;
- Contratação de seguros: Além da aposentadoria, o ecossistema permite reter frações para a contratação opcional de seguros contra acidentes de trabalho e invalidez temporária;
- Linhas de microcrédito: O plano estuda conceder linhas de crédito facilitadas para auxiliar o trabalhador na manutenção de seus instrumentos, como a troca de pneus ou reparos mecânicos de motos e carros.
A grande inovação do projeto reside no modelo de co-participação financeira entre o prestador de serviço e as grandes empresas de tecnologia.
A Abrapp defende que a plataforma digital atue como parceira na construção do fundo previdenciário.
Exemplo prático:
Para ilustrar o mecanismo de acúmulo financeiro, a associação desenhou o impacto prático sobre uma corrida padrão precificada no valor de R$ 10:
- O trabalhador direciona o equivalente a 5% do ganho daquela viagem (R$ 0,50);
- Enquanto a plataforma digital realiza um aporte complementar de 6% (R$ 0,60);
- Dessa forma, um montante total de R$ 1,10 é imediatamente injetado na conta individual.
A Abrapp enfatiza que a legislação deve blindar juridicamente esse ecossistema, garantindo que as contribuições voluntárias feitas pelas empresas não configurem, sob hipótese alguma, vínculo de emprego pela CLT ou passivos trabalhistas.
Em contrapartida, as marcas participantes teriam direito a incentivos tributários e isenções fiscais concedidas pelo Estado.
Liquidez e resgates de emergência:
Desfazendo o engessamento dos fundos de pensão tradicionais, a proposta estipula que a micropensão não reterá o dinheiro de maneira imutável até a velhice.
O trabalhador terá direito a efetuar saques parciais e antecipados dos valores acumulados em situações emergenciais devidamente comprovadas ou após o cumprimento de carências temporárias curtas.
MAS ATENÇÃO!
A Abrapp reitera que o mecanismo de micropensão não foi desenhado para substituir a Previdência Social ou as balizas de assistência do INSS, funcionando como uma camada complementar de proteção econômica essencial para mitigar a dependência de benefícios assistenciais de transferência de renda no futuro.
O que falta para o projeto de micropensão da Abrapp sair do papel?
O projeto de micropensão da Abrapp agora depende essencialmente da aprovação do PLP 214/2026 no Congresso Nacional e de segurança jurídica para as plataformas digitais.
A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados em julho pelo deputado Tadeu Veneri.
Atualmente, ela segue em fase de discussões na Câmara antes de passar pelas comissões temáticas e pelo Plenário.
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Jornalista com formação em Moda pela Universidade Anhembi Morumbi e experiência em reportagens sobre economia e programas sociais. Com olhar atento e escrita precisa, atua na produção de conteúdo informativo sobre os principais acontecimentos do cenário econômico e os impactos de benefícios governamentais na vida dos brasileiros. Apaixonada por dramaturgia e bastidores da televisão, Lennita acompanha de perto as movimentações nas principais emissoras do país, além de grandes produções latino-americanas e internacionais. A arte, em suas múltiplas expressões, sempre foi sua principal fonte de inspiração e motivação profissional.