Nova regra estadual em supermercados libera outra cobrança a clientes em 2026
Entenda a decisão do STF que impacta supermercados e consumidores em 2026 e veja como se preparar para a volta dessa cobrança
E o cenário jurídico para o setor varejista brasileiro sofreu uma mudança drástica neste início de 2026. O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da lei municipal de Salvador (Lei nº 9.817/2024) que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais a fornecer sacolas gratuitas aos consumidores.
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A decisão, de caráter cautelar, atende a um pedido da Associação Baiana de Supermercados (Abase) e sinaliza uma tendência nacional que impacta diretamente a relação entre empresas e clientes.
Em suma, esta medida interrompe a obrigatoriedade da gratuidade, permitindo que os estabelecimentos voltem a cobrar pelas embalagens ou deixem de oferecê-las sem custo.
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Com base em informações do G1, trazemos os fundamentos dessa decisão, os riscos de multas milionárias que aceleraram a suspensão e o precedente histórico que fundamenta a nova regra.
Risco das multas e intervenção
Em suma, a legislação de Salvador, que entrou em vigor em 2024, impunha regras rigorosas ao comércio.
O descumprimento previa sanções pesadas, com multas variando entre R$ 900 e impressionantes R$ 9 milhões.
O Ministro Gilmar Mendes fundamentou sua decisão no risco de dano grave ao setor varejista, apontando que as punições financeiras, somadas à ameaça de suspensão de alvarás e inscrições em dívida ativa, geravam insegurança jurídica insustentável.
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Pontos centrais da decisão cautelar:
- Suspensão imediata: A obrigatoriedade de fornecer sacolas grátis está suspensa até o julgamento definitivo;
- Risco de dano: O STF reconheceu que multas de até R$ 9 milhões configuram um dano de difícil reparação ao comércio local;
- Ação da Fiscalização: Órgãos como Codecon e Procon-BA já realizavam autuações, que agora perdem o objeto legal imediato.
O precedente da livre iniciativa
Lembrando que essa decisão de 2026 não é um caso isolado, mas sim o reflexo de um entendimento consolidado pelo Supremo.
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Em setembro de 2025, o Plenário do STF julgou a ADI 7719, declarando inconstitucionais leis que impunham a gratuidade de sacolas.
A Corte entende que o Estado não pode interferir na gestão comercial a ponto de obrigar a doação de insumos. O argumento central defende dois pilares da Constituição Federal:
- O estabelecimento tem autonomia para decidir como distribuir seus produtos e embalagens;
- A obrigatoriedade de gratuidade distorce os custos operacionais, interferindo na dinâmica natural do mercado.
Dessa forma, os ministros afastaram a tese de que a gratuidade seria uma ferramenta essencial de proteção ao consumidor ou ao meio ambiente, entendendo que existem outros meios legais e sustentáveis para atingir esses fins sem ferir a autonomia empresarial.
O que aconteceu até aqui?
A batalha jurídica percorreu diversas instâncias antes de chegar à Suprema Corte.
Inicialmente, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) havia mantido a validade da lei municipal em maio de 2025.
Contudo, a Abase recorreu ao STF por meio de recurso extraordinário.
Mesmo com o recurso ainda em fase de admissibilidade, Gilmar Mendes utilizou sua prerrogativa excepcional para conceder a suspensão, dada a alta probabilidade de êxito do setor empresarial frente aos precedentes do próprio Supremo.
O que muda para o consumidor de Salvador em 2026?
Com a queda da obrigatoriedade, os consumidores devem estar atentos às novas práticas nos caixas:
- Supermercados podem agora cobrar um valor fixo por cada sacola biodegradável ou reciclável fornecida;
- A medida visa incentivar o uso de ecobags (sacolas retornáveis), uma vez que o custo da embalagem plástica deixa de ser absorvido compulsoriamente pelo lojista;
- A decisão serve como um forte parâmetro para outros municípios e estados que possuem leis semelhantes, indicando que a tendência é a extinção da obrigatoriedade de sacolas grátis em todo o território nacional.
MAS ATENÇÃO! Com a volta da cobrança, a recomendação é que o consumidor retome o hábito das ecobags. Além de evitar o custo por embalagem (que pode variar entre R$ 0,10 e R$ 0,30), as sacolas retornáveis são muito mais resistentes para compras pesadas.
Sendo assim, verifique se o seu supermercado oferece programas de fidelidade ou descontos para quem utiliza sacolas próprias!
Mas, para saber mais informações sobre outras leis, clique aqui*.
Autor(a):
Lennita Lee
Jornalista com formação em Moda pela Universidade Anhembi Morumbi e experiência em reportagens sobre economia e programas sociais. Com olhar atento e escrita precisa, atua na produção de conteúdo informativo sobre os principais acontecimentos do cenário econômico e os impactos de benefícios governamentais na vida dos brasileiros. Apaixonada por dramaturgia e bastidores da televisão, Lennita acompanha de perto as movimentações nas principais emissoras do país, além de grandes produções latino-americanas e internacionais. A arte, em suas múltiplas expressões, sempre foi sua principal fonte de inspiração e motivação profissional.
