Comunicado do Nubank informa nova lei com multa a clientes que não cumpriram isso até hoje 9/1

Nubank divulga comunicado oficial e informa nova lei com multa para clientes que não regularizaram a situação

O Nubank enviou um comunicado recente aos clientes para alertar sobre uma nova lei federal que criou regras específicas para a regularização de criptomoedas não declaradas à Receita Federal.

A mensagem chamou atenção porque envolve multa e imposto para quem deixou de informar esses ativos nos últimos anos.

Desde o início de janeiro, o tema passou a gerar dúvidas entre investidores que mantêm moedas digitais fora da declaração do Imposto de Renda. A instituição reforçou que o aviso tem caráter informativo e segue orientações oficiais do governo federal.

A nova legislação instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, conhecido como Rearp. Esse mecanismo permite que pessoas físicas e jurídicas informem à Receita Federal bens e direitos não declarados até 31 de dezembro de 2024.

O programa inclui criptoativos como bitcoin, ethereum, solana e stablecoins, desde que tenham origem lícita. Além disso, o governo estabeleceu um prazo específico para adesão, que vai até 19 de fevereiro de 2026.

O custo da regularização chama atenção pelo impacto financeiro direto. Quem aderir ao Rearp precisa pagar 15% de Imposto de Renda sobre o valor atualizado dos ativos. Além disso, a lei prevê uma multa equivalente a 100% desse imposto.

Na prática, o contribuinte desembolsa 30% sobre o valor de mercado das criptomoedas declaradas. A Receita Federal utiliza como referência o preço dos ativos em 31 de dezembro de 2024.

O que o Nubank alertou?

O comunicado enviado pelo Nubank detalhou os passos necessários para ficar em dia com o Fisco. O processo exige a identificação completa do declarante e a comprovação da titularidade das criptomoedas.

Também se torna obrigatória a declaração da origem lícita dos recursos utilizados na aquisição dos ativos. Além disso, o contribuinte precisa informar o valor de mercado de cada moeda digital dentro do prazo definido.

A adesão ao regime ocorre por meio do e CAC da Receita Federal. Nesse ambiente digital, o contribuinte envia a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial. Após esse envio, o sistema gera os documentos para pagamento do imposto e da multa. O governo permite o pagamento à vista ou o parcelamento em até 36 vezes, desde que a primeira parcela seja quitada até 27 de fevereiro de 2026.

Especialistas avaliam que o Rearp funciona como uma janela de oportunidade. Por um lado, o custo é elevado. Por outro, o programa evita penalidades mais severas no futuro. Caso o contribuinte não regularize a situação dentro do prazo, a Receita Federal pode aplicar multas maiores em fiscalizações futuras. Além disso, a omissão de bens pode gerar autuações administrativas e complicações judiciais.

Por fim, o comunicado do Nubank reforça que a regularização evita problemas maiores com o Fisco. Ainda que a multa pese no bolso, o programa oferece segurança jurídica ao contribuinte. Quem perde o prazo segue sujeito às regras tradicionais de fiscalização.

Assim, o aviso funciona como um chamado final para quem manteve criptomoedas fora da declaração e agora precisa decidir entre regularizar ou assumir riscos futuros.