Graças a essa lei de trânsito em vigor, os brasileiros podem ter que pagar uma multa na casa dos R$ 17 mil e ainda perder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é responsável por destacar as obrigações e deveres de todos no trânsito. E ele tem entre seus artigos os valores de multas que os motoristas podem pagar quando ultrapassam alguns limites.
E acontece que existe na lei uma multa na casa dos R$ 17 mil. De acordo com o Artigo 253A da Lei nº 9.503 do CTB, que está em vigor desde 2016, é proibido usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão, ou entidade de trânsito.
Em resumo, tal ação é uma infração gravíssima de R$ 293,47 multiplicada por 60 vezes, que chega aos R$ 17.608,20. Contudo, a situação pode ficar pior.
Acontece que aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 meses. Sendo assim, o valor vai para R$ 35.360,40. E essas penalidades são aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas.
Além disso, a pessoa ainda perde a CNH por 12 meses. Isso implica dizer que para recuperar a habilitação após o período de suspensão, a pessoa ainda terá que fazer um curso de reciclagem.
O que pode configurar uma ação que leve a essa multa?
Um exemplo disso é quando veículos são usados para bloquearem a via quando ocorrem manifestações de pedestres ou eventos particulares, muitas vezes sem qualquer autorização do órgão competente.
O artigo 95 do CTB é bem claro sobre disso:
“Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via”.
Sendo assim, máximo de cuidado de ser responsável por essa ação, afinal, a multa é extremamente pesada e pode bagunçar sua vida financeira.
Quais os graus de multas de trânsito?
- Leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH.
- Média: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.
- Grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
- Gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos na CNH
Mas, é bom destacar que há situações que as infrações gravíssimas podem ter o valor da multa multiplicado por 3, 5, 10 ou mais vezes dependendo da conduta, além de risco de suspensão da CNH.