PIS/PASEP 2026: Lei informa 4 grupos que não receberão o abono

ATENÇÃO trabalhador! O PIS/Pasep 2026 traz mudanças profundas na regra de cálculo e no calendário de saques; Veja como funciona e quem fica de fora

O Governo Federal definiu para o ciclo de 2026 mudanças profundas no abono salarial PIS/Pasep, um dos pagamentos mais aguardados por milhares de trabalhadores.

Com foco no ajuste das contas públicas, as novas diretrizes não apenas alteram o calendário de pagamentos, mas tornam os critérios de elegibilidade mais rigorosos.

Sendo assim, se você trabalhou com carteira assinada no ano-base de 2024, a primeira etapa para garantir o benefício é identificar se você faz parte das categorias que a legislação atual excluiu do programa.

Quem fica de fora?

Pois é, embora muitos brasileiros acreditem que o registro em carteira (CLT) garante automaticamente o recebimento do abono, não é bem assim que funciona.

De acordo com a Lei 7.998/90, quatro grupos específicos não possuem direito ao PIS/Pasep, independentemente da renda mensal:

• Empregados domésticos: Por estarem vinculados a uma pessoa física e não a uma empresa (CNPJ), estes trabalhadores não contribuem para as cotas do PIS/PASEP;

• Trabalhadores rurais contratados por Pessoa Física: Seguem a mesma lógica de exclusão devido à natureza do contratante;

• Trabalhadores Urbanos contratados por Pessoa Física: Mesmo com registro formal, a ausência de um empregador jurídico (empresa) impede o benefício;

• Trabalhadores vinculados a Pessoa Física equiparada a Jurídica: Inclui funcionários de profissionais liberais que utilizam CEI ou CAEPF para contratação;

Além destes grupos, também ficam de fora quem trabalhou menos de 30 dias em 2024 ou quem possui menos de cinco anos de inscrição no fundo PIS/Pasep.

Fim do reajuste pelo mínimo

Conforme informações do G1, o grande divisor de águas para 2026 é o teto de renda. Até então, o critério era “receber até dois salários mínimos”.

Em suma, com a nova PEC fiscal, o limite de acesso deixa de acompanhar o aumento real do salário mínimo e passa a ser corrigido exclusivamente pelo INPC (inflação).

• Limite para 2026 (Ano-base 2024): Para ter direito, a remuneração média mensal não pode ultrapassar R$ 2.765,93;

• Consequência: Como o salário mínimo terá aumentos acima da inflação, o teto do PIS ficará estagnado em termos reais, reduzindo gradualmente o número de beneficiários até 2035.

Datas fixas em 2026

A partir deste ano, o Codefat extingue a necessidade de votações anuais para o cronograma. Os depósitos ocorrerão sempre no dia 15 do mês de nascimento (ou primeiro dia útil seguinte).

Confira as datas oficiais:

• Janeiro: 15 de fevereiro;
• Fevereiro: 15 de março;
• Março e abril: 15 de abril;
• Maio e junho: 15 de maio;
• Julho e agosto: 15 de junho;
• Setembro e outubro: 15 de julho;
• Novembro e dezembro: 15 de agosto.

O prazo final para todos os saques encerra-se impreterivelmente no último dia útil bancário do ano, 30 de dezembro de 2026.

Valores e consulta:

O valor do abono continua proporcional ao tempo de serviço em 2024, variando entre R$ 136 e R$ 1.621.

Exemplo prático:

Meses Trabalhados /Valor a Receber (R$):
1 mês – R$ 136,00
6 meses – R$ 811,00
12 meses – R$ 1.621,00

A consulta oficial abre em 5 de fevereiro de 2026, através dos canais digitais:

• App Carteira de Trabalho Digital: Seção “Benefícios” > “Abono Salarial”.
• Portal Gov.br: Acesso com conta prata ou ouro.
• App Caixa Tem e Caixa Trabalhador: Para empregados da iniciativa privada (PIS).
• Portal do Banco do Brasil: Para servidores públicos (Pasep).

Como os pagamentos do PIS/PASEP são feitos?

A rede bancária mantém a divisão por categorias:

• PIS (Privado): Pago pela Caixa. Correntistas recebem o crédito automático; demais podem movimentar pelo Caixa Tem ou sacar em lotéricas com o cartão social;

• Pasep (Servidor): Pago pelo Banco do Brasil. Prioriza-se o crédito em conta para correntistas, enquanto outros podem realizar transferências via TED ou PIX pelo portal do banco.

MAS ATENÇÃO! O reforço na vigilância sobre o CPF e a renda informada no e Social é vital.

Sendo assim, verifique se o seu empregador transmitiu os dados corretamente para evitar bloqueios indevidos no momento da liberação.

Além disso, se você tem direito e o valor não aparecer na consulta de 5 de fevereiro, o erro pode estar na RAIS/eSocial entregue pela sua empresa.

Neste caso, em contato com o RH para verificar se o seu CPF foi enviado corretamente. Mas, se o erro persistir, o recurso administrativo pode ser feito diretamente pelo portal Gov.br

Mas, para saber mais sobre outros direitos trabalhistas, clique aqui*