Plano de lei traz isenção aos idosos de 60, 65 e até 70 anos do pagamento dessa conta

Plano de lei projeta isentar idosos acima de 60 anos de uma das contas mais comuns do orçamento; Saiba quais são os projetos e o que se sabe sobre elas até agora

A mobilidade urbana e rodoviária constitui um pilar fundamental para a dignidade e cidadania, ainda mais na terceira idade. Inclusive, o custo dos deslocamentos frequentemente compromete o orçamento de quem vive de aposentadoria.

No entanto, um plano de lei que segue com a ideia de trazer a isenção dessa conta aos idosos acima dos 60 anos continua dando o que falar.

Como toda isenção, a proposta busca aliviar o bolso desses brasileiros, reconhecendo que a liberdade de ir e vir não deve ser cerceada por tarifas que, muitas vezes, pesam mais para quem já contribuiu décadas com a sociedade.

Mas, embora o desejo por esse benefício seja imediato, é crucial separar as propostas em análise da realidade jurídica atual para evitar multas e transtornos nas estradas brasileiras neste ano de 2026.

O que está em pauta?

Atualmente, o Congresso Nacional ainda avalia diferentes frentes legislativas que convergem para o mesmo objetivo, que é essa gratuidade em praças de pedágio para motoristas veteranos:

• PL 6886/2010: Esta proposta sugere a isenção total para condutores com 60 anos ou mais, sob a condição de que o motorista esteja conduzindo o próprio veículo devidamente registrado.

Situação: De acordo com o portal oficial da Câmara, o projeto chegou à CCJC (uma das comissões mais importantes da Câmara), mas ainda não teve nenhum progresso para a aprovação.

• PL 518/2023: Com um recorte mais específico, este projeto foca em brasileiros com mais de 70 anos e também estende o benefício para Pessoas com Deficiência (PcD), visando garantir que o deslocamento para tratamentos médicos e lazer não sofra barreiras financeiras.

Situação: Assim como o projeto acima, essa PL chegou à CCJC (uma das comissões mais importantes da Câmara), mas também não teve progresso para a aprovação.

Ou seja, até hoje, 25 de fevereiro de 2026, nenhuma dessas leis foi assinada.

Logo, até que se tenha a devida publicação no Diário Oficial da União, o pagamento continua obrigatório para todas as idades.

O que você deve saber?

1. Se a lei for aprovada, qualquer carro com idoso terá isenção?

As propostas atuais indicam que a isenção será válida para veículos conduzidos pelo idoso e cadastrados em seu nome. Isso evita que o benefício seja usado indevidamente por terceiros.

2. Idosos já possuem gratuidade em outros transportes?

Sim. No transporte coletivo urbano (ônibus e metrô), a gratuidade é garantida constitucionalmente a partir dos 65 anos. Inclusive, no transporte interestadual, existem vagas reservadas gratuitas ou desconto de 50% para idosos com renda de até dois salários mínimos. O projeto do pedágio visa estender essa lógica para o transporte individual.

3. Como saber se a isenção irá entrar em vigor?

Acompanhe os canais oficiais do Governo Federal e sites de notícias de credibilidade. Assim que sancionada, as concessionárias de rodovias terão um prazo para adaptar as cancelas e sistemas de TAG para o reconhecimento dos beneficiários.

O que acontece se o motorista não pagar o pedágio?

Visto que a isenção nacional ainda não recebeu a sanção presidencial final, o pagamento dessa tarifa segue vigente a todos.

Os pedágios são vitais para a manutenção das rodovias federais e estaduais, e a arrecadação custeia serviços de guincho, ambulância e pavimentação.

Inclusive, ignorar a cobrança pode gerar prejuízos graves.

De acordo com o Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), evadir-se do pedágio configura infração grave, resultando em:

1. Multa de R$ 195,23.
2. Inclusão de 5 pontos na CNH.

Mas, para saber mais informações sobre outras isenções e muito mais, clique aqui*.