Será que se recusar a fazer uma hora extra de última hora gera demissão ou punição? Entenda seus direitos e como agir diante dessa situação em 2025

Atualmente, milhares de empresas recorrem às horas extras para atender a uma certa produtividade ou cobrir demandas inesperadas. Diante disso, surge uma dúvida recorrente entre trabalhadores: O que acontece se eu me recusar a fazer hora extra de última hora? Será que a empresa pode punir ou demitir o funcionário por essa decisão?

A resposta para esta pergunta está na legislação trabalhista e, baseados nessa legislação, trazemos abaixo tudo que você precisa saber sobre essa situação e como recorrer caso o pior venha acontecer.

O que diz a lei sobre a recusa à hora extra?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

De acordo com o artigo 59, é permitida uma prorrogação de até duas horas extras diárias, desde que exista:

• Acordo prévio individual;
• Acordo coletivo;
• Convenção coletiva.

Ou seja, o trabalhador não é obrigado a aceitar hora extra – mesmo que de última hora.

MAS ATENÇÃO! Como toda regra tem uma exceção, neste caso a mesma não se aplica em situações excepcionais, como necessidade imperiosa prevista no artigo 61 da CLT, em outras palavras, motivo de força maior como:

• Serviços inadiáveis;
• Risco de prejuízo imediato.

Fora dessas hipóteses, a recusa não caracteriza insubordinação.

Mas a empresa não pode nem punir com advertência?

Não, a empresa também não pode aplicar advertência, suspensão ou justa causa apenas porque o trabalhador se recusou a realizar hora extra solicitada de última hora.

A obrigatoriedade só existe nos casos mencionados ao longo deste texto.

Sendo assim, se o empregador insistir em punir ou demitir o funcionário nessas condições, a medida pode ser considerada abusiva e ilegal, sujeitando a empresa a questionamentos na Justiça do Trabalho.

Quais são os direitos do trabalhador em relação às horas extras?

O trabalhador deve conhecer seus direitos para se proteger em situações desse tipo:

• A hora extra só pode ocorrer até duas horas por dia, respeitando o limite legal;
• Só há obrigatoriedade em situações emergenciais ou previstas em acordo coletivo;
• O empregado pode recusar a solicitação repentina, sem que isso configure insubordinação;
• A empresa deve remunerar com adicional mínimo de 50% qualquer hora extra realizada;
• O trabalhador pode recorrer à Justiça se sofrer sanções indevidas pela recusa.

Mas qual é a melhor maneira de um trabalhador reagir?

O ideal é que o trabalhador, mesmo não querendo ou podendo suprir a hora extra, mantenha uma postura profissional:

• Explique sua impossibilidade;
• Registre formalmente a recusa, se necessário;
• Guarde provas caso a empresa insista em puni-lo.

Mas, para saber mais informações sobre as leis trabalhistas, clique aqui*.

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