Entenda todos os detalhes da lei de trânsito em vigor que prevê prisão para motoristas com infração grave na CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), criado em 1997, segue em vigor até hoje em 2025 e é ele quem estabelece as normas que regulamentam o trânsito. Ele visa garantir segurança, tanto dos motoristas, quanto dos pedestres e ciclistas.

Ademais, o CTB também determina punição severa para quem desrespeita as normas e pode até colocar motoristas na prisão. Hoje, por exemplo, vamos falar sobre um ordem expressa da lei que atinge em cheio a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e resulta em sérias punições aos condutores.

Ordem imperdoável na CNH

De acordo com o Artigo 309 do CTB, o condutor que dirigir sem possuir habilitação e colocar outras pessoas em risco é crime. Nesses casos, o motorista pode acabar sendo preso por um período de seis meses a um ano.

É importante entender a diferença entre não portar a CNH e não possuir a CNH. De acordo com o Artigo 232 do CTB, dirigir sem estar com o documento é uma infração leve. A multa é de R$ 88,38, com três pontos no prontuário.

Destacando que hoje em dia o motorista pode apresentar a versão digital da CNH pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o que é totalmente aceito pelas autoridades. O que não pode é não apresentar nem a versão digital e nem a física.

Quando a infração vira crime

A situação muda completamente quando o condutor não possui CNH. Conforme o Artigo 162, inciso I, do CTB, essa é uma infração gravíssima. A multa é multiplicada por três, chegando a R$ 880,41. Além disso, o veículo pode ser retido até que um motorista habilitado se apresente.

Mas o ponto mais sério está no Artigo 309, onde se a pessoa dirigir sem habilitação e causar perigo de dano, ela pode ser presa. Isso inclui situações em que o condutor coloca outras pessoas em risco, mesmo sem causar acidente.

Qual o valor das multas de trânsito?

Os valores das multas de trânsito no Brasil variam conforme a gravidade da infração, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Existem quatro categorias principais:

Ademais, vale destacar que, a maioria das multas possui fatores agravantes, que podem fazer o valor da penalidade multiplicar por várias vez, 2, 5, 10, 20.

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