Proibição na, Shell, BR e+: Nova lei dos postos de gasolina entra em vigor e vai arrancar a CNH de milhares

Lei obriga postos de combustíveis como da Shell, BR E + a tomarem medidas que podem custar a CNH de milhares

Uma nova lei, proposta ainda em setembro de 2023, está obrigando postos de combustíveis como a Shell, BR, Ipiranga entre outros a tomar medida rigorosa que pode custar até mesmo a CNH de milhares de motoristas em estado brasileiro.

Trata-se da Lei 9750/23, devidamente publicada no Diário Oficial do Município, cuja qual determina a obrigatoriedade de os funcionários de postos de combustíveis a informarem as autoridades policiais sobre condutores que demonstrem sinais de embriaguez, em Salvador (BA).

Ou seja, agora os postos estão proibidos de negligenciar ou ignorar a presença de um consumidor nessas condições.

A mesma lei entrou em vigor em janeiro deste ano de 2024 e foi assinada pelo prefeito Bruno Soares Reis.

Multa pesada e possível apreensão da CNH

De acordo com o Portal do Trânsito, a norma estabelece, entre outras coisas, uma multa de dez salários mínimos vigentes destinada aos proprietários de postos de combustíveis, o equivalente hoje a R$14.120.

Ela deverá ser aplicada caso o condutor venha a cometer infração grave no trânsito após abastecimento e o posto não avisar a autoridade policial.

Conforme a lei, a multa será revertida em favor de organização sem fins lucrativos que tenha como objetivo a conscientização sobre a violência no trânsito

Como muitos sabem, além de todas as punições, em caso de embriaguez comprovada os motoristas ainda podem ter a CNH suspensa, conforme o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Recursos

Ainda de acordo com o portal, a OAB da Bahia, junto com o Sindicato do Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e o Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis do estado da Bahia, levantaram todas as implicações legais sobre a nova regra e entraram com uma ação para derrubar o veto.

O presidente da Comissão de Trânsito da OAB-BA, Danilo Costa, alerta para as consequências de delegar poder de polícia aos frentistas:

“Podemos ter uma possível ilegalidade nessa superexposição do trabalhador frentista, riscos no seu trabalho para qual foi contratado, além de ficarem expostos a atos de violência, assim como hoje já acontece com os agentes de trânsito”

O projeto ainda tramitou na Câmara de Vereadores sem a participação dos sindicatos empresarial e laboral nos debates.

Ou seja, o texto claramente transfere a responsabilidade do Poder Público para a atividade empresarial e laboral. Isso, por si só, demonstra o quão absurda é essa determinação legal.

O SINDICOMBUSTÍVEIS BAHIA e o SINPOSBA já iniciaram o processo para ingressar em conjunto com pedido de inconstitucionalidade da referida lei”, afirma em nota o Sindicato.

O secretário executivo do SINDICOMBUSTÍVEIS Bahia, Marcelo Travassos, reforça a necessidade da ampliação do debate assim como da ação:

“Se isso realmente acontecer, nós teremos uma enxurrada de ações com indenizações contra os frentistas e os postos por estarem expondo os motoristas sem provas”.

Qual foi a manifestação da Prefeitura de Salvador sobre a Lei 9750/23?

Em nota, a Prefeitura de Salvador informou que o projeto de lei tramitou por dois anos. Além disso, passou por apreciação da Câmara onde se debateu todos os detalhes.

O projeto que que agora é lei, passou a vigorar no prazo determinado contando a partir da data de publicação, em 3 de outubro de 2023.